Modelo De Recuperação Judicial

superveniente. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo…

A NOVA LEI DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RESUMO Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era…

DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NA NOVA LEI N. 11.101/2005. CABE RECURSO? Maria Celeste Morais GUIMARÃES * RESUMO Com a edição da Lei n. 11.101/2005, que introduziu no direito brasileiro o instituto da recuperação judicial de empresas, previu-se no art. 52 da lei que o juiz deferirá o pedido de processamento da recuperação judicial, estando em termos a documentação exigida no art. 51, da mesma lei. Desta decisão, a lei não previu recurso. Considerando

requisitos autorizadores desse instituto, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. O ideal é que se abra um tópico específico, denominado de “Medida Liminar”, entre o Fato e o Direito da peça, para que se possa falar da medida liminar. 1.2.Modelo de Mandado de Segurança EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________ Fulano de Tal, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; • A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e…

Raulusaitis Sumário: Introdução. 1. Os fundamentos Constitucionais. 2. Recuperação e sua função social. 3. Disposições gerais da recuperação. 3.1 Viabilidade. 4.Crise econômico-financeira da empresa. 5. Fatores de Recuperação. 6. Solução do mercado e recuperação da empresa. Conclusão. Referências. Resumo O presente trabalho procura demonstrar que a empresa em crise, ao usufruir adequadamente do instrumento da recuperação judicial, terá meios para tornar-se viável economicamente e…

Pergunta 29 (0,2 pontos) O modelo de utilidade, também protegido por patente, garante o direito de exploração por no mínimo 20 anos, podendo ser renovado por 2 períodos consecutivos. Opções de pergunta 29: Verdadeiro Falso Salvar Pergunta 30 (0,2 pontos) O modelo de utilidade é um protótipo utilizado para testes de um invento, se der certo, ele é patenteado, sendo que seu inventor recebe o direito exclusivo de exploração do invento. Caso não dê o resultado pretendido, o modelo de…

Resposta: D – art. 899, § 2º do CC SOCIETÁRIO GERAL 1. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta

arraigada nos costumes, na linguagem jurídica e doutrinária, alterou a denominação de crimes falimentares para “Disposições Penais”, obviamente porque, na nova sistemática, a falência não é a única condição de punibilidade, mas, igualmente, a recuperação judicial e extrajudicial, como deixa claro o art. 180: (...)”[5] Ultrapassadas as considerações iniciais, resta-nos explorar o instituto, tendo em vista desvendar a real necessidade da sua tipificação, ou seja, seu caráter protetivo e…