Modelo De Recuperação Judicial Aceito

do Município, unidades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuições institucionais. 2.2 Atribuições específicas, entre outras: I - representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, mediante designação de poderes do Procurador-Geral do Município, observando prazos, normas e procedimentos legais; II…

DOS DIREITOS SOCIAIS .............. 30 3 A JUDICIALIAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE........................................................ 34 3.1 O DIREITO A UM PROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO COM ASSENTO NO CONTEÚDO MÍNIMO DO DIREITO À SAÚDE. ....................................................... 34 3.2 LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL ........................................................... 40 3.2.1 Mutualidade…

...............................................20 2.3. Saídas Terapêuticas..................................................................22 2.4. Verificação da Cessação da Periculosidade.............................23 2.5. Recuperação e Humanização...................................................25 3. A INEFICIÊNCIA DA INTERNAÇÃO NOS MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS...........................................................................................28 3.1. Locais…

das empresas, conforme MAMEDE 2007. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da…

DE TRABALHO, 87 6.1- Dependência Química no Ambiente de Trabalho, 91 6.2- Como cada droga interfere na rotina do funcionário, 95 6.3- Os Custos das Drogas, 96 CAPÍTULO VII: A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL JUNTO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS EM RECUPERAÇÃO, 98 7.1- Breve Descrição da Trajetória dos Alcoólicos Anônimos, 99 7.2- Breve Descrição da Trajetória dos Narcóticos Anônimos, 100 7.3- Breve Descrição da Atuação das Empresas, 101 CONCLUSÃO, 103 ANEXOS, 106 Anexo 1…

profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei federal, valem como identidade; Carteira de Trabalho; e Carteira Nacional de Habilitação. 4.11. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade legal, tampouco documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou…

realização da vistoria. 4. DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Não poderão participar desta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes situações: 4.1.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; 4.1.2. Em dissolução ou em liquidação; 4.1.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Academia da Força Aérea; 4.1.4. Que estejam impedidas de…

Recursos .............................................. 115 ANEXO I – MODELOS DE PROJEÇÃO DE RECEITAS .............................................................................. 117 ANEXO II – MODELO DE ESPECIFICAÇÃO E DETALHAMENTO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NOS MUNICÍPIOS ....................................................................................................................................... 133 ANEXO III – MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS…

quantitativos 13.3.3. ANEXO III – Minuta do contrato 13.3.4. ANEXO IV – Modelo de Credencial 13.3.5. ANEXO V - Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 2002) 13.3.6. ANEXO VI - Modelo de declaração de Fatos Impeditivos 13.3.7. ANEXO VII - MODELO Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal 13.3.8. ANEXO VIII - Modelo de declaração de microempresa e empresa de…

importante, se dá com a possibilidade ou não do suprimento judicial do consentimento? Inicialmente, deve ser analisado o motivo da recusa, se for injusta. Para alguns autores como Clóvis Beviláqua, Washington de Barros Monteiro e Agostinho Alvim, não há possibilidade no suprimento judicial, por não haver lei que permita expressamente, que o juiz supra a concordância dos interessados, como faz no caso de suprimento judicial para o casamento. Em posição oposta, Sílvio…