Modelo De Reconvenção Ação De Cobrança

Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0018928-79.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 12/01/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR/CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO…

11015 e o Argentino, em seu artigo 11376. Para que possamos entender perfeitamente o conceito de contratos é fundamental o entendimento do que vem a ser um negócio jurídico e o que significa a produção de efeitos obrigacionais. Negócio jurídico é toda ação ou omissão humana cujos efeitos jurídicos acarretam a criação, modificação, conservação ou extinção de direitos. Efeito obrigacional é o liame jurídico entre os contratantes, pelo qual uma das partes pode exigir da outra a prestação…

Introdução ao Processo de Cobrança e Recuperação de Créditos Diretoria de Reestruturação de Ativos Operacionais/Dirao BANCO DO BRASIL 2014 Índice Introdução 3 O macroprocesso de crédito 4 Estratégias de cobrança e recuperação de créditos 7 Canais de cobrança 10 Operações em curso anormal 12 ICC e PCLD 15 Modelo de tratamento de créditos 19 Alternativas de cobrança e recuperação de créditos 23 Terceirização de cobrança de dívidas Terceirização extrajudicial…

FACEMP – FACULDADE DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DIREITO Alene Matos Camila Dias Dorismar Cardoso Érica Almeida Flávia Ornelas Uilliam Ribeiro AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Santo Antônio de Jesus 2015 FACEMP – FACULDADE DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DIREITO Alene Matos Camila Dias Dóris Cardos Érica Almeida Flávia Ornelas Uilliam Ribeiro AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho apresentado como requisito para avaliação da matéria Processo Civil – Cautelar, sob orientação…

PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado”; - “como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. - “proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus…

INTRODUÇÃO A consciência jurídica foi despertada para a dimensão social do processo e a melhor doutrina, a partir de Calamandrei, em seu livro sobre Processo e Democracia, em lugar de insistir no aprofundamento dos conceitos fundamentais de jurisdição, ação e processo, desviou-se para o tema do acesso à justiça, com destaque para os problemas da instrumentalidade e efetividade da tutela jurisdicional. Acesso à justiça, longe de confundir-se com acesso ao judiciário, significa algo…

Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela jurisdicional se diz o direito (ius dicere). A ação é o meio de requerer a tutela jurisdicional do Estado. O direito de ação, constitucionalmente previsto, e regulado pelo Código de Processo Civil, é o meio de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido

questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de…

relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta. A) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais. B) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica. C) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus. D) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas. 6. (FGV – OAB – VII EXAME) O mandado de segurança coletivo…

alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência. (C) A via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis. (C) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código…