Modelo De Reclamação Administrativa

1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST www.tst.jus.br/certidao Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão ... ‎Perguntas Frequentes - ‎Regulamentação - ‎Estatísticas da CNDT - ‎Busca Avançada 2. Guia da Legislação Trabalhista, boletim trabalhista, práticas ... www.guiatrabalhista.com.br/ Boletim e informações da legislação trabalhista. Comentários, artigos,…

lei é elaborada para interpretar outra lei (feita pelo órgão que aprova lei). Exemplo: A Lei nº 14/2009 de 17 de Março, EGFAE Lei, é interpretado pelo Decreto nº 62/2009 de 8 de Setembro, REGFAE  Administrativa: faz-se mencionando as disposições legais da norma, vincula as autoridades administrativas que estiverem no âmbito das regras interpretadas, mas não impede adopção de 11 interpretações diversas.  Doutrinária ou científica: realizada cientificamente pelos jurisconsultos ou…

MODELO 01 (excluir do documento antes de imprimir) CADASTRO PARA ESTÁGIO SUPERVISIONADO UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE Diretoria de Ciências Gerenciais CURSO: ........................................................................................... RA: .............................. TURMA: .................................... PERÍODO: ................................... Data: ......./....../............. DADOS PESSOAIS DO ALUNO Nome do Aluno: ......................

objetivo estudar o sistema jurídico da common Law e da civil Law, com enfoque respectivamente nos ordenamentos jurídicos norte-americano e brasileiro. Tal estudo visa principalmente realçar as influências sofridas historicamente pelo direito pátrio, do modelo estadunidense, com destaque para alguns princípios judiciais (como o Due Process of Law) e na construção de nossa Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal. Essa influência levou ao desenvolvimento do instituto da súmula vinculante,…

árbitro será escolhido de comum acordo pelos Estados em litígio, dentre aqueles apontados pelos Estados alheios à controvérsia, com a função de presidir Tribunal Arbitral. Em não se obtendo consenso quanto ao nome, caberá a escolha à Secretaria Administrativa, na forma do art. 12 do Protocolo de Brasília. O laudo arbitral será prolatado por maioria, fundamentadamente, com exclusão do fundamento de eventual voto dissidente, num prazo máximo de 90 dias, sendo o mesmo inapelável. O…

suspendendo imediatamente a eficácia daquelas disposições que tiveram a sua inconstitucionalidade reconhecida. Inequívoca influência exerceu o modelo da Suprema Corte Constitucional americana, que marcou, de forma decisiva, os debates na Assembleia Constitucional. O constituinte Walter Strauss apresentou proposta para instituição de um Tribunal Supremo inspirada no modelo da Corte Suprema Americana Acentue-se, porém, que essa influência não se deixa identificar de forma precisa nem no…

identificados dentro da empresa Riachuelo S/A. Dentro do proposto analisaremos e trabalharemos com ferramentas administrativas teóricas e pratica de autores renomados e conceituados para jogar luz sobre os problemas identificados e assim elucidar as determinadas situações críticas encontradas da referida empresa Riachuelo S/A. Usaremos como mecanismos precisos e eficientes de demonstrações administrativas mostrando através dos gráficos a relação de prioridades e foco nas situações…

jurisprudência do STF, poderia ser reeditada indefinidamente, desde que dentro do prazo de 30 dias. Não havia limites para a sua reedição. É importante vocês saberem isso porque as medidas provisórias que foram editadas antes da EC 32 se submetem a esse modelo. Então, nós temos, ainda hoje, medidas provisórias que estão dentro desse regime constitucional antigo. A Súmula 651 trata desse tema; STF Súmula nº 651 - DJ de 5/7/2004 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso…

Presidente Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Melo Vice-Presidente Judicial Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Vice-Presidente Administrativo Desembargador Eduardo Augusto Lobato Corregedor VICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Assessora Jurídica Deila Barbosa de Araújo Lucas Assistentes Cláudia Márcia Saldanha Elza Franco de Almeida Lemos Lucilene Magalhães Penha de Carvalho Guimarães Marta Alves…

controle por via incidental e 4.2. controle por via principal ou ação direta). Legitimidade do controle de constitucionalidade (?) Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade – Antecedentes: ausente na CF de 1824; presente na CF de 1891, modelo americano, Ruy Barbosa; inovações na CF de 1934: representação interventiva, princípio da reserva de plenário e suspensão pelo Senado Federal; retrocesso na CF de 1937, a Polaca, art. 96, único; sob a égide da CF de 1946, EC 16/65…