Modelo De Reclamaçao Trabalhista

(SENTENÇA) – 17/JUNHO/2000 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM _ VARA TRABALHISTA DE SÃO PAULO. PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO Distribuído em 06/03/2000 JOÃO GOMES, brasileiro, casado, motorista, nascido em 01.01.51, portador da CTPS nº 80.008, série 123, residente e domiciliado nesta Capital, à R. Leocário, 345, Vila Pitanga, CEP 03456-321, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor esta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TRANSPORTADORA NOVO MILÊNIO…

de natureza trabalhista, previdenciária, tributária/fiscal, de acidente de trabalho e outros semelhantes. A mão-de-obra, por ela CONTRATADA, empregada, não terá vínculo empregatício com a CONTRATANTE, descabendo, por conseqüência, a imputação de qualquer obrigação trabalhista à CONTRATANTE. 4. Responder as reclamações trabalhistas que vierem a ser movidas contra a CONTRATANTE, por seus empregados, para recebimento de vínculo empregatício ou quaisquer outros direitos trabalhistas,…

aplicação de penalidade ou declaração de vitaliciedade, observando, neste caso e no que couber, o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; X - organizar, quando não previstos em lei ou regulamento, os modelos de livros obrigatórios ou facultativos dos serviços da Justiça do Trabalho da Quinta Região; XI - examinar, em correição, livros, autos e papéis, determinando as providências cabíveis; XVI - propor ao Órgão Especial a indicação de…

CASOS, NOTAS E INFORMES A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E AS EMPRESAS DE SOFTWARE 1. Introdução Jorge Sukarie, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes),1 em artigo sobre medidas da Política Industrial publicado em abril de 2004 e intitulado Associação Brasileira de Software Considera Medidas Superficiais, declarou que a politica industrial do governo foi omissa quanto às mudanças na legislação trabalhista, no que se refere a terceirização. Isto…

Diante desse contexto, surgem os primeiros conflitos trabalhistas e o Estado verificou que era necessário intervir para solucionar esses litígios, pois com a paralisação do trabalho arrecadava-se menos impostos. No Brasil, o Regulamento 737/1850, mencionava que as ações sobre contrato de trabalho eram apreciadas pelos juízes comuns, aplicando-se o rito sumário. Os primeiros órgãos que surgiram no Brasil para a solução de conflitos trabalhistas foram os Conselhos Permanentes de…

atingir a pessoa do trabalhador, uma vez que o objeto do contrato não seria a pessoa em si, mas sim o trabalho pelo mesmo produzido, com todas as qualidades que lhe são inerentes. Mas, não obstante todos os esforços realizados pela doutrina jurídica trabalhista, a tentativa de separação entre o trabalhador e sua força de trabalho, ou, usando categorias essencialmente jurídicas, entre pessoa e coisa, continua a revelar uma certa perplexidade quando se indaga acerca do estatuto jurídico do…

do SAT, que nesse caso corresponde a 6% do salário recebido pelo trabalhador; e) Possibilidade de a empresa ter majorada em até 100% o valor da Alíquota do SAT (a partir de janeiro de 2009); f) Possibilidade de o empregado ingressar com Reclamação Trabalhista para pleitear em Juízo os seus direitos. Se a empresa perder a Ação terá que responder pelas custas judiciais, honorários dos advogados, honorários de Perito e Assistente Técnico, dentre outros; g) Possibilidade de afastamento do…

TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 27 ISSQN: TRATAMENTO FISCAL SOBRE CUPOM DE ESTACIONAMENTO SÃO PAULO – PROCEDIMENTO 27 PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO/ DENÚNCIA – IN SF E SUREM/PMSP Nº 8, DE 22/06/2012 28 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 30 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 30 E P I: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – ROTEIRO 30 NR 21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO – PROCEDIMENTO 30 TV CRC - S P 31 ASSISTA AO PROGRAMA:…

criticamente sobre os desafios do direito do trabalho em relação ao presente tema A gênese do sistema de subcontratação ou outsourcing de serviços advém da necessidade econômica de as empresas remodelarem sua estrutura produtiva visando à criação de modelos mais eficazes, baseados na especialização das atividades. Historicamente, a terminologia «terceirização» utilizada no Brasil advém de vocabulário de administração de empresas e gestão de pessoas, criando-se neologismo relacionado com…

Apesar de temido, Campos tem sido bastante questionado. A principal reclamação: embora graves em alguns casos, boa parte das irregularidades identificadas pelos fiscais não seria suficiente para aplicar um rótulo pesado como o de empresa conivente com o trabalho escravo. “Quando submetido a uma situação semelhante à escravidão, a pessoa perde sua dignidade e é reduzida a coisa”, diz o advogado Daniel Dias, da área trabalhista do escritório Lobo & de Rizzo — a pedido de…