Modelo De Peça Tributario A Administraçao Fazendaria De D

Lei Municipal nº 2.716/2013. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências A Prefeita Municipal de Itaituba, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores,…

Contador, marcada para o JUNHO/2012, dentro do tópico LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROGRAMA É APRESENTADO A SEGUIR: Tributos: conhecimentos básicos. IRPJ e CSLL. IRRF. ICMS. Participações governamentais. PIS/PASEP e COFINS. CIDE. Regime Tributário de Transição (RTT) Lei nº 11.941/09. Legislação do ISS. Contribuição Previdenciária (legislação, alíquotas, base de cálculo e apuração). SPED: Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Contábil e Fiscal. Legislação aplicável.…

sistemas de registros contábeis, orçamentos e auditoria para administrar as atividades governamentais. Nas civilizações que floresceram na Antiguidade, no Egito e na Grécia também foram utilizados sistemas contábeis e de auditoria no âmbito da administração pública. Da civilização romana restaram poucas informações e documentações sobre a forma que foi empregada na escrituração das transações. Esta falta de documentação é justificável pelo fato de, os romanos usarem placas de cera para a…

uma das ferramentas que propiciam esta economia é o planejamento tributário, que permite encontrar qual a opção tributária menos onerosa para a empresa, mas não é objetivo deste trabalho realizá-lo, pois seria necessário um orçamento empresarial, o que será feito é uma análise das opções tributárias de uma empresa que atua no ramo de publicidade e propaganda situada no município de Maringá. Estão destacados os impactos tributários identificados através de um estudo de caso na…

exercício de um determinado cargo. Sempre que o servidor tomar posse e entrar em exercício em um novo cargo, será submetido ao estágio probatório, não importa quanto anos de exercício o servidor tenha prestado em outros cargos da mesma ou de outra Administração. É portanto possível que o servidor estável seja submetido a estágio probatório. Existe, inclusive, a possibilidade de o servidor estável ser considerado inapto para o exercício do novo cargo em que haja tomado posse (ou…

importe na obtenção de espécie nova. Beneficiamento: Que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto. Montagem: Que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. Acondicionamento ou Reacondicionamento: Que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem,ainda que…

se pedir a prestação de contas e sobre ela emitir uma aprovação ou reprovação, bem como o direito de se prestar as contas da administração de coisas. Demonstramos as implicações práticas da aprovação das contas de forma detalhada, com o objetivo de se contribuir para o bom andamento destes litígios. Nesta resumida apreciação buscamos contribuir com a formação de um modelo para um melhor labor do auxiliar do Juiz, o perito judicial, bem como uma participação mais eficaz dos assistentes…

estabelecendo, logo de inicio, em seu art. 567 que “Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, poderá ser adotado Regime Especial de Tributação, mediante prévia manifestação da CTRI” (Coordenação de Administração Tributária). DEFINIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Um tratamento diferenciado que constituem exceções em relação às regras gerais de exigências do ICMS e do cumprimento das obrigações acessórias sem que resulte desoneração da…

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Lei nº 0009/83 de 22/12/1983 LEI Nº 503/97 Dispõe sobre indexação da UPFM ao valor da UFIR e dá outras providências: A Câmara Municipal de Doresópolis/MG, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do dia 01/janeiro/1998 UNIDADE PADRÃO FISCAL – UFIR – terá seu valor atualizado pela UNIDADE FISCAL – UFIR expedida pelo Governo Federal, ficando consignado que o valor…

significa o termo operações? Diversos autores entendem que o termo operação ou operações significa ato ou negócio jurídico, que de alguma forma promove a circulação de mercadorias. 1.4- Qual o conceito de circulação de mercadoria? O legislador tributário estabeleceu dois tipos de circulação: física e jurídica. A circulação física é quando ocorre o deslocamento efetivo da mercadoria. Já a circulação jurídica é a simples transmissão da propriedade da mercadoria, quando esta não…