Modelo De Peça Tributario A Administraçao Fazendaria De D

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL Bel. JOSE LUIZ BOLZAN ROSSIGNOLLO, Prefeito Municipal de Rosário do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Disposições preliminares : Art. 1º – O sistema Tributário do Município e regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei n. 5172 de 25/10/1966

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências...................................................................................... PÁG. 4 PARTE II – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECRETO N°. 2.273, DE 13 DE AGÔSTO DE 1996 Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não

ESTADUAL DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO BOLETIM TRIBUTÁRIO – MAI/JUN DE 2008 I - NORMAS PUBLICADAS DECRETOS DECRETO Nº 4.006, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Alagoas – CONEDES/AL; - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO Nº 4.007, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008) - Altera o Regimento Interno do Conselho Tributário Estadual, aprovado…

do Ipi e o criterio material - identificar o que e industrialização. Exemplos: recauchutagem de pneus ( e serviço ou industrialização) e passagem de ouro em pó para barra de ouro . Critério material - a) transformação, b) beneficiamento, c) montagem, d) acondicionamento e reacondicionamento, e) renovação Critério temporal - saída do produto do estabelecimento, desembaraço aduaneiro ( muito parecido com o icms ) Critério espacial - território brasileiro Base de calculo - valor do produto…

COMPLEMENTAR DEZEMBRO DE 2.002 Nº 074 DE 27 DE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, fundada na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Nacional, estabelece normas gerais aplicáveis aos…

uma empresa que atua no ramo de auto peças para montadoras de veículos. 1.1.1 Objetivos Específicos Apresentar os aspectos gerais da legislação tributária brasileira. Definir o planejamento tributário e seus objetivos. Demonstrar os três principais tipos de Regime Tributários incidentes nas empresas brasileiras, em especial o regime de apuração baseado no lucro Real. Analisar, através do estudo de caso, os benefícios que um planejamento tributário pode representar para a…

Territorial Rural) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O Objetivo Específico concentram-se em: a) Definir o imposto e sua competência; b) Identificar a sua função e o seu fato gerador; c) Descrever as alíquotas, e sua base de calculo; d) Apresentar os lançamentos e os contribuintes. e) Demonstrar um exemplo prático da atuação de cada imposto; e f) Considerações finais de cada um. 1. Imposto de exportação (IE) O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO é cobrado com a saída de…

mercadoria de circulação, ou, ainda, quando empregadas em produtos que tenham o mesmo destino, hipótese em que o crédito é limitado exclusivamente ao valor do imposto pago em substituição tributária; • a outras hipóteses regulamentares; (Art. 48, II, “a” a “d”, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). 38 - Qual a base legal para a glosa do crédito fiscal indevido decorrente de benefício fiscal concedido por outra UF em desacordo com a Lei complementar 24 de 07 de janeiro de 1975? - Os…

FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUÁRIA, CONTABILIDADE E SECRETARIADO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO JOSÉ DUARTE MATOS JÚNIOR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO CONTEXTO DA GESTÃO DA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL FORTALEZA, 2006. 1 JOSÉ DUARTE MATOS JÚNIOR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO CONTEXTO DA GESTÃO DA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL Monografia apresentada à Faculdade de Economia, Administração, Atuaria, Contabilidade…