Modelo De Petição De Inventario

da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). CLÁUSULA OITAVA - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o(s) administrador(es) prestará(rão) contas justificadas de sua(s) administração(ões), procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. CLÁUSULA NONA - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios…

para os requerentes e 75% para o requerido, facultada a compensação, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade da justiça. Em síntese, o apelante sustenta que a sentença prolatada deve ser reformada, alegando que a ação de inventário ajuizada pelos apelados foi julgada extinta sem resolução de mérito, cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, e mesmo cientes de que em um dos imóveis deixados pela genitora, mora um filho de criação, um neto que fora…

obrigações relativos à propriedade industrial. Entre suas principais disposições estão: a) A patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos. A de modelo de utilidade, pelo prazo de quinze anos, contados da data do deposto da patente; b) É invenção patenteável a que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial; é modelo de utilidade patenteável o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou…

porque realizados em sua presença, como, por exemplo, o termo de audiência (art. 457). 2. FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS "Forma, em direito, é fruto da necessidade de manifestação da vontade obedecer a certos moldes, quando o próprio sistema define o modelo a ser seguido." (Arruda Alvim) "É o conjunto de formalidades que se devem observar para que o ato jurídico seja plenamente eficaz." (Humberto Teodoro Júnior) Atos Solenes e Não Solenes Atos solenes são aqueles para os quais a lei prevê…

Civil. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 160 e 161. NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 161 e 162. IV – ao intérprete. § lº A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de cinco (5) dias, facultando a…

sucessão. Da herança e sua administração. Da vocação hereditária. Aceitação e renúncia. (priscylafs@gmail.com) 342 2. [Ponto 3.c] - Herança jacente. (priscylafs@gmail.com) (simone_jolie - pedradeprata@hotmail.com – não entregou) 346 3. [Ponto 6.c] - Petição de herança. (zinho1986@yahoo.com.br e raphabono@yahoo.com.br) 346 4. [Pontos 6.c e 9.c]. Cessão de herança (zinho1986@yahoo.com.br e raphabono@yahoo.com.br) 350 5. [Ponto 3.c – FALTA]. Sucessão legítima. (rafadlm@yahoo.com.br) 354…

IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE NA ATUALIDADE Planejar e controlar são funções inerentes ao processo administrativo, sendo que existem determinados procedimentos básicos que norteiam estas atividades. O conjunto destes procedimentos compõe o modelo tradicional de planejamento e controle. Atualmente, vários setores da economia, são fortemente afetadas pelo fator concorrência. O Planejamento se preocupa com os efeitos futuros das decisões tomadas no presente. A…

1-Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. 2-A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. 3-Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.” CPC 4A citação se faz…

título oneroso[12]. O artigo 5º da lei 9.278/96 guardava grande semelhança com as normas do Código Civil de 1916 sobre o regime de comunhão parcial no casamento. “Salta aos olhos, com toda a evidencia, que o legislador quis estender o modelo da comunhão dos aquestos às uniões estáveis, e, sem afirmar que o estava fazendo, conferiu aos conviventes um regime de bens”[13]. Conforme o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.725, semelhantemente ao artigo 5º da lei…

tarifária. Apresentar a 1a. Via da nota fiscal corretamente preenchida, com a descrição detalhada da mercadoria, quantidade, peso e demais elementos para uma perfeita identificação. Na exportação de maquinário, informar na descrição da mercadoria, o modelo e o número de série do equipamento. Antes de confirmar o registro da declaração no Siscomex, verifique, com bastante atenção, todas as informações nela contidas. Uma DDE ou DSE preenchida com erro certamente irá provocar atrasos. …