Modelo De Petição De Inventario

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2ª parte modelos de petições Simone B. de Martins Mello Mestre em Direito Constitucional, Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestranda em Direito das Relações Sociais (Direito do Trabalho) pela PUC-SP. Membro da Asociación Ibero-americana del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Advogada, Professora na Universidade Nove de Julho em São Paulo, Professora Convidada do Curso de Pós-graduação da UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba

também é modo de aquisição da propriedade de imóveis, de acordo com o art. 1784 do citado diploma legal. Estão sujeitos ao registro os julgados que põem termo à indivisão, as sentenças que adjudicaram bens imóveis nos inventários e partilhas, as arrematações e as adjudicações em hasta pública. Compreende, ainda, o registro dos títulos constitutivos de ônus reais sobre os imóveis, tais com a enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas…

...............................................................13 2.2. Classificação.....................................................................14 2.3. Pressupostos processuais objetivos......................................15 2.3.1. Petição inicial apta..........................................................15 2.3.2. Recolhimento das custas processuais.................................16 2.3.3. A questão da citação.......................................................16 …

Código Civil traz regras a serem respeitadas pelos sobreviventes do casamento. Algumas delas está inserida no art. 1.523, incisos I e II: Art. 1.523 não devem casar: I. o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II. A viúva, ou a mulher cujo casamento de desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; Estas causas…

continuação da locação morrendo o companheiro, etc. os exemplos dizem bem da equiparação dos direitos da união de fato aos do casamento. Ao concluir, Kauss diz que “basta ler os cinco artigos da união estável [..] sempre tendo em vista, como modelo, o casamento que ela procura imitar.” (2004, p. 101) Outra não é a opinião de Guimarães (2004, p. 303), ao dissertar que Embora diferentes, as definições legais de casamento e união estável…

requerimento apresentado pelo titular do respectivo direito, gozando este do direito de acção, que é o direito de reclamar em tribunal uma providência judiciária reparadora de um direito subjectivo violado. Aquele que instaurada uma acção em tribunal (petição inicial) é o autor, demandante ou requerente, sendo o réu, demandado ou requerido aquele a quem a acção é intentada, podendo este defender-se através da contestação. Mas, para propor acção em tribunal é necessário cumprir e…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIDIANE BASQUES FERREIRA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL BOTUCATU 2014 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL LIDIANE BASQUES FERREIRA INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Tele Presencial Lato Sensu de Processo Civil da…

do autor da herança: Se, por ocasião do óbito do autor da herança, já existia embrião crioconservado, gerado com material germinativo do de cujus, terá capacidade sucessória, se, implantado num útero, vier a nascer com vida e, por meio de ação de petição da herança, que prescreve em dez anos após a sua maioridade (18 anos), poderá pleitear sua parte no acervo hereditário. Em desfavor de tal corrente, além de não haver ressalvas quanto ao direito à herança na Constituição da República, a…

Anteprojeto. de Código Civil, no art. 1.028) e o Registro da Propriedade Industrial. No primeiro são levados a registro as declarações de firma individual do comerciante e os atos constitutivos das sociedades comerciais etc.; no segundo, as invenções, modelos de utilidade, as marcas de indústria e de comércio, e de outros bens incorpóreos. Desdobramos, destarte, o estudo do registro público de interesse do comércio em duas partes, dedicando a primeira ao Registro do Comércio e a…

utilizada na Certidão de Dívida Ativa. A autenticação restou regulada pela Lei 10.522/02, no art. 25, ao dispor que a subscrição da certidão e da petição inicial pode ser por chancela mecânica ou eletrônica, nos seguintes termos: 19 “Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as…