Modelo De Petição De Inventario

possibilidades do outro, ou sonega rendimentos com a intenção de negar-se ao dever. A ação do perito nestes casos não deve ater-se apenas no exame documental, deve analisar indícios e ouvir testemunhas. - Ação de inventário – é um tipo de perícia que se ocupa exclusivamente do inventário patrimonial com a finalidade de apurar a real situação deste, se não há dívidas pendentes ou rendimentos não declarados, para que se possa proceder a partilha justa entre os herdeiros. Nos casos em que…

no Brasil, ou venha a versar sobre imóvel localizado em nosso solo, e por último, se diz respeito à obrigação a ser cumprida aqui. Igualmente, se a pessoa ao falecer era domiciliada no Brasil, no foro desse domicílio deve tramitar o processo de inventário. Caso contrário, não será também homologada a decisão atinente à partilha. "terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;...” A ausência de citação afasta o contraditório. E, como o direito de defesa é…

relativa (justificada ou controlada). 1) P. liberdade de escolha Existem dois tipos de regimes jurídicos quanto a escolha do regime: A) Tipicidade: obrigatório a escolha de um regime disposto na lei civil: denomina-se regime-tipo, porque são padrões (modelos) impostos pela lei. B) Liberdade: 3 formas: Escolher o descrito na lei (tipo). Combinar os existentes na lei (mix). Personalizar os existentes na lei (inclusive com legislação estrangeira) Condição: artigo 1.655 do CC/02. 2) P. da…

sempre prevalecendo o grau mais próximo (art. 1696 CC). Na falta de descendentes, a obrigação alimentar passará aos irmãos, não podendo ultrapassar os colaterais de 2º grau. A ação de alimentos tem rito especial, que é regido pela Lei 5.478/68. 1.2. Modelo de peça ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o Requerido, bastando a…

condições aproximadamente equivalentes para serem indicados para ocupar o cargo vago. O órgão de RH apenas pode prestar o serviço especializado, aplicar as técnicas de seleção e recomendar aqueles candidatos que julgar mais adequados ao cargo. 3. Modelo de colocação, seleção e classificação de candidato: acontece quando só existe um candidato para uma vaga; ou quando existe vários candidatos para uma vaga; ou ainda vários candidatos para várias vagas, respectivamente.…

automática. O computador e a internet são os responsáveis pela exteriorização de todas estas informações. A informática evolui cada vez mais rapidamente e a velocidade de processamento destes equipamentos dobraram em períodos cada vez mais curtos, nos modelos de computadores mais antigos o período entre o lançamento de uma novidade tecnológica e outra eram de dezenas de anos, sendo que hoje surgem novidades constantes. Isso leva-nos a concluir que o avanço científico e do poder de…

previamente previstos pelo legislador, ou seja só ocorre dentro da lei. Não é absoluto, pois o magistrado tem liberdade para analisar o caso concreto e, havendo necessidade, implementar técnicas e métodos não previstos em lei, mas que não destoem do modelo constitucional de processo, ou seja, desde que não seja contrário a lei. (princípio da concentração dos podres de execução do juiz). Princípio do resultado: A execução deve ser específica, devendo a tutela executiva estar pautada na…

propriedade sobre uma coisa, geralmente em ações de execução de dívidas ou de posse e propriedade (como execução de penhora, hipoteca ou alienação fiduciária). 11. Bens aquestos: são todos os bens do casal adquiridos na vigência do casamento. 12. Petição inepta: é a que é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam confusa, contraditórios, absurdos, incoerentes; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei. 13. Norma cogente: que se opõe à norma…

PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI Itajaí (SC), junho de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA ProPPEC GERÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: UMA ANÁLISE…

convicção prevalente em determinado momento e lugar Controle Social A sociologia diz que o Direito é uma das formas de demonstração do controle social Conceito; conjunto de instrumentos de que a sociedade dispõe na sua tendência a imposição dos modelos culturais ideais coletivos. 2 – Conflitos 3- Da autotutela à jurisdição Autotutela (emprego da força e da violência) Autocomposição - parcialidade a) desistência (renúncia à pretensão) b) submissão (renúncia à reistência) …