Modelo De Petição De Defesa Preliminar De Receptação

da Resolução n° 75, de 12/05/2009, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, publicada no “Diário Oficial da União”, Seção I, e no “Diário da Justiça Eletrônico” de 21/12/2009, consideradas parte integrante deste Edital. I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 – O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se a prover 11 (onze) cargos vagos existentes de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, bem como o(s) que vier(em) a vagar ou…

Temporais: não existem limites em nossa CF (art. 60). Circunstanciais: impedem a alteração da CF em situações excepcionais, nas quais a livre manifestação do Poder Derivado possa estar ameaçada. Chamado de estado de legalidade extraordinária (estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal) – arts. 34, 136 e 137, da CF. Materiais ou substanciais: cláusulas pétreas (podem ser ampliadas, não restringi-das). Podem ser expressas ou implícitas (expressas: § 4º, do art. 60: a forma…

A Corte Interamericana de Direitos Humanos...................................................... 41 3.3.2.1 A Composição e Suas Funções................................................................................ 42 3.3.2.2 As Exceções Preliminares........................................................................................ 44 3.3.2.3 As Espécies de Reparação........................................................................................ 44 3.3.2.4 As…

Doutrina de Direito Penal e Processual Penal; 8. Jurisprudência; 9. Dicionário língua portuguesa; 10. Lápis, borracha e caneta (preta e azul); 11. 2 canetas marca­texto (cores diferentes); 12. Corretivo “branquinho” – (evite usar). O QUE NÃO LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Modelo de peças práticas; 2. Livros referentes a Exame de Ordem; 3. Colas/lembretes; 4. Aparelhos eletrônicos. O QUE FAZER NO DIA ANTERIOR À PROVA 1. Faça exercícios físicos; 2. Faça exercícios de…

precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. - Espécies de incidente: (classificação de Eugenio Pacelli de Oliveira) a) Tipicamente preliminares: devem ser analisadas antes do mérito da ação (pressupostos processuais e condições da ação). Exceção de suspeição, de incompatibilidade, de impedimento. Exceção de incompetência Litispendência Coisa julgada Conflito de…

DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO FAZ SABER, que estarão abertas as inscrições preliminares ao certame, no período de 18 (dezoito) de novembro a 17 (dezessete) de dezembro de 2013, com base nas instruções constantes da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do C. Conselho Nacional de Justiça, parte integrante do Edital,…

penal que está sob julgamento do juiz". São pontos fundamentais, que necessitam ser decididos antes do mérito da causa, porque a este se ligam. São, pois, impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. Importante distinguir a questão preliminar das questões prejudiciais. Enquanto a primeira constitui matéria intimamente ligada ao mérito da causa, necessitando ser julgada antes desta, como exemplo a litispendência e a coisa julgada, a segunda diz respeito ao próprio processo…

Inquérito Policial Inquérito é procedimento – Notícia de fato que precisa ser investigado preliminarmente. Não é processo, não se submetendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, o que não impede a interferência e algumas prerrogativas do advogado do investigado. Inquérito como um todo não é passível de nulidade, mas de alguns atos. Poderia ocorrer, todavia, quando inquérito não tivesse objetivo de investigar fato, mas pessoa. Ou quando fato não constituir crime. Administrativo

01/06/06, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com redação atualizada pela Resolução Administrativa nº 1362/2009, publicada no “Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho” de 25/11/09, consideradas parte integrante deste Edital. I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 – O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se a prover 06 (seis) cargos vagos existentes de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, bem como o(s) que vier(em) a vagar ou for(em)…

das provas e, também, estimular a aplicação criteriosa dos conhecimentos hauridos. Por fim, considerando que muitos concursos públicos têm exigido a elaboração de peças processuais, tivemos a preocupação de compilar, anexados ao final da obra, modelos daquelas mais importantes, a fim de que o leitor possa habituar-se à sua formatação e conteúdo. Sempre sob a luz dos postulados constitucionais que alicerçam a atividade processual, a obra ambiciona comentar as disposições do Código de Processo