Modelo De Petição De Defesa Contra O Crime Do Art 214 E

privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1 Requisitos da denúncia ou queixa-crime 3.7.2 Rejeição da denúncia ou queixa-crime 3.7.3 Prazo para o aditamento da queixa e da denúncia 3.8…

AÇÃO RESCISÓRIA BERNARDO PIMENTAL SOUZA – INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E AÇÃO RESCISÓRIA – SARAIVA FREDIE DIDIER – VOLUME 3 DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim…

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…

TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade…

para comer com sua família, que o esperava em casa para tomar café, eis que era final de tarde. Após a aquisição, depois de comerem algumas das unidades, o autor percebeu que o chocolate havia vencido no dia XXXXXXXXX. Segue, em anexo a esta petição, a Nota Fiscal que comprova a aquisição do chocolate e algumas das embalagens destes, o que comprova o DEFEITO no produto de gênero alimentício vendido pela primeira ré. Assim, o autor sentiu-se lesado, como consumidor, eis que…

privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e queixa-crime 3.7.1 Requisitos da denúncia ou queixa-crime 3.7.2 Rejeição da denúncia ou queixa-crime 3.7.3 Prazo para o aditamento da queixa e da denúncia 3.8…

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de padronização de textos do STJ / Superior Tribunal de Justiça. -- Brasília : STJ, 2012. 261 p. : il. 1. Redação oficial, manual, língua portuguesa, Brasil. 2. Tribunal Superior, redação oficial, modelo, Brasil. 3. Tribunal Superior, normalização, Brasil. 4. Tribunal Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial…

Com isso, não se quer dizer, que sob Estado Novo que não houve repressão física ou simbólica, ou que se pode ser entendida como uma minimização da violência do regime. O que devemos ressaltar é que no Brasil não houve um modelo de mobilização de tipo fascista, e sim, de um modelo autoritarista. O segundo período, a partir de 1942, foi marcado por um pensamento social brasileiro, voltado para investimentos de mobilização e controle social, tornando-se um novo Estado Novo. O contexto de…

CÓDIGO PENAL Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de

1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o.- Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de…