Modelo De Petição De Defesa Contra O Crime Do Art 214 E

DE DIREITO DO SUL DE MINAS DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS: A UTILIZAÇÃO DAS MÍDIAS SOCIAIS NAS MOBILIZAÇÕES RELACIONADAS AO MODELO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL MANUELA DE CARVALHO RODRIGUES Pouso Alegre - MG 2012 1 MANUELA DE CARVALHO RODRIGUES DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS: A UTILIZAÇÃO DAS MÍDIAS SOCIAIS NAS MOBILIZAÇÕES RELACIONADAS AO MODELO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL Dissertação apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de…

freqüentar escolas e universidades e o direito de votar e ser votadas. Como protagonista do feminismo contemporâneo, não se pode ignorar as lutas que antecederam o século XXI. A das índias que lutaram contra a violência dos colonizadores; das negras que se rebelaram contra a escravidão; e das brancas que romperam com as limitações que lhes confinava ao mundo privado, para conquistar direitos de cidadania e ter voz no mundo público. -1-…

SUPERIOR DE POLÍCIA ESPECIALIZAÇÃO AO NÍVEL ESTRATÉGICO DE DOUTORAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA MAJ. QOPM MARCOS ANTONIO WOSNY BORBA SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O MODELO DE GESTÃO NO PARANÁ CURITIBA 2010 Page 2 MAJ. QOPM MARCOS ANTONIO WOSNY BORBA SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O MODELO DE GESTÃO NO PARANÁ Tese apresentada à Academia Policial Militar do Guatupê e ao Departamento de Contabilidade, do Setor de Ciências Sociais Aplicadas, da…

da mansinha “súmula vinculante”.1 Entretanto, de quando em quando, ganharam relevo questões de repercussão social como o anti-semitismo, a exemplo da famosa lide travada em sede de Habeas Corpus, que versou sobre apologia à prática de “racismo” contra judeus, no qual o vetor da polêmica foi decidir se judeu é raça. Ou, por outro lado, questões políticas, como na recente celeuma da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre os inativos. Quando o debate é 1…

and Numbering 1.1 DA FAMÍLIA Mesmo sendo a vida aos pares um fato natural, em que os indivíduos se unem por uma química biológica1 tem-se que “a família é uma construção social organizada através de regras culturalmente elaboradas que conformam modelos de comportamento”.2 “Vínculos afetivos não são uma prerrogativa da espécie humana. O acasalamento sempre existiu entre os seres vivos, seja em decorrência do instinto de perpetuação da espécie, seja pela verdadeira aversão que todas as…

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES…

contrato de câmbio. 6 19. Que é Letra de Câmbio ? R. Letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou à prazo, emitida pelo sacador contra o sacado a favor de um terceiro que é o beneficiário. 20. Quais são os personagens essenciais da Letra de Câmbio? R. Sacador – é quem dá a ordem de pagamento, a favor de outrem ou à sua ordem, autorizado por um crédito contra outrem (o sacado). Sacado – é o encarregado de pagar a letra; é o devedor anterior transformado em aceitante e sobre…

140 Capítulo V – Do Regimento Interno............................................................................ 140 Capítulo VI – Da Autorização para Instauração de Processo Criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado................. 141 Capítulo VII – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministros de Estado.................................. 142 Capítulo VIII – Do Comparecimento de…

sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇÃO PÚBLICA é o…

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, em sessão realizada nesta quarta-feira, não haver motivos para que fosse determinado novo julgamento no caso em que uma carta psicografada foi apresentada entre as provas da defesa. Dessa forma, passa valer o entendimento de que cartas escritas por médiuns podem ser adotadas como prova no Tribunal de Justiça gaúcho. O Ministério Público e a assistência da acusação recorreram da absolvição de Iara Marques Barcelos…