Modelo De Petição De Ação Anulatória

............ 26 3.2.4 Princípios fundamentais ............................................................................. 27 3.2.5 Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária ............................................ 28 4. DIREITO DE AÇÃO .........................................................................................31 4.1 Conceito ......................................................................................................... 31 4.2. Natureza jurídica .......

depoimento das testemunhas, provas documentais, pericia e também inspeção judicial. Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. A lei processual trabalhista prevê os seguintes meios de provas: → Depoimento pessoal ou das partes; → Depoimento das testemunhas; → Apresentação de documentos; → Provas periciais; → Inspeções judiciais; Esses meios de…

7º. O Tribunal Regional do Trabalho tem o tratamento de “Egrégio Tribunal” e seus membros, com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de “Excelência”. § 1º. Nas sessões, os Desembargadores do Trabalho usarão vestes talares, na forma e no modelo aprovados. § 2º. O representante do Ministério Público que participar das sessões do Tribunal também usará veste talar e os advogados que se dirigirem ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas, às Turmas e às…

princípio do contraditório. Diferente do princípio anterior, o princípio da ampla defesa é direcionado ao réu, sendo assim, regra geral, unilateral (exceto nos casos de reconvenção, quando o princípio da ampla defesa será aplicado também ao autor da ação). O princípio em questão permite ao réu que o mesmo se omita ou se cale perante o juízo, se assim lhe convir. 2.4.Princípio da imparcialidade do juiz: O princípio do juiz imparcial trata-se, o juiz deve ser imparcial, não podendo…

22. Direito substancial de cautela 23. Tutela cautelar e tutela antecipatória 24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3.…

| |Aplicação prática e |Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças | |teórica |processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e| | |Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas|

com êxito, pois sem ele nada disso teria acontecido. RESUMO Os direitos da infância e da juventude são tutelados constitucionalmente por nosso ordenamento jurídico. O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) é um modelo de norma a ser seguida a nível internacional. A lei 12.010/09 fez algumas alterações sobre o referido estatuto criando uma polêmica a respeito do instituto da adoção, principalmente do que diz respeito à modalidade de adoção chamada…

TREINAMENTO DE PEÇAS QUESTÕES PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Dir. Tributário Prof. Pedro Barretto AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUESTÃO 1: Fernanda, médica domiciliada na cidade de São Paulo, aonde sempre morou, adquiriu veículo automotor na cidade de Curitiba, em janeiro de 2007, durante período de férias na capital paranaense, tendo licenciado o automóvel no DETRAN local. Já a alguns anos paga IPVA para esse Estado, com alíquota de 2%. Ocorre que foi surpreendida no início do ano de 2010…

outro processo (ação rescisória). E a ação rescisória naturalmente, não é um recurso, mas uma ação própria”. (CORRÊA, 1996 p.17) O momento processual é fundamental para definir o cabimento do recurso e sua espécie, no caso da ação rescisória, nós já alcançamos o trânsito em julgado da sentença e por isso não haverá cabimento de nenhuma modalidade de recurso apta para sanar qualquer tipo de questão oriunda deste ato processual. Portanto, podemos dizer que a ação rescisória é sim uma…

excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) - quando deixe de defini-lo como infração; b) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV Interpretação…