Modelo De Petição De Arresto Em Contrato De Mutuo

TIANA RÉGILA MOTA GÓES DE ARAÚJO Assessora-Chefe Elaboração: MAGNÓLIA CINTIA PEREIRA DE JESUS LUCIANA DIAS COUTO SILVA 2 ÍNDICE Introdução - Conceito - Características - Dispositivos Legais Capítulo 1 – Da Constituição Elementos do Contrato Social 1.1 Título 1.2 Preâmbulo 1.2.1 Qualificação dos Sócios e de seus Representantes, se houver 1.2.2 Resolução de Constituir 1.2.3 Natureza Jurídica 1.3 Cláusulas Obrigatórias 1.3.1 Nome Empresarial 1.3.2 Endereço 1.3.3 Capital…

.............. 43 Conceito de alienação fiduciária em garantia ....................................................... 45 Classificação do contrato e sua natureza ............................................................. 48 Elementos que caracterizam a alienação fiduciária em garantia .......................... 52 Elementos constituintes do contrato de alienação fiduciária em garantia ............. 55 Espécies de alienação fiduciária em garantia no direito brasileiro ...................

dizem respeitos as seguintes situações específicas: i) bens imóveis: aplica-se a lei do lugar onde estiverem situados; ii) bens móveis e o penhor: aplica-se a lei do lugar do domicílio do titular; iii) sucessão: aplica-se a lei mais favorável; iv) contratos internacionais: o art. 9º, §2º da LINDB estabelece que se aplica a lei da residência do proponente. Não esquecer que todas essas hipóteses passam por uma filtragem constitucional. OBS: o art. 15 da LINDB está revogado (Informativo…

......................... 174 7. Teoria Geral dos Contratos 7.1. Introdução....................................................................................... 178 7.2. A crise dos contratos....................................................................... 178 7.3. Conceito de contrato...................................................................... 179 7.4. Classificação dos contratos..........................................................

multinacionais, reunindo também parlamentares, militares e intelectuais. Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva ministro e colaborador assíduo dos governos pós-64 - foi também o advogado que representou os interesses de Roberto Marinho na assinatura dos contratos entre as organizações Globo e p grupo norte-americano Time-Life, estabelecendo um vínculo inconstitucional que iniciou em 1961 e assegurou à Globo o impulso financeiro, técnico e administrativo para alcançar o poderio que…

multinacionais, reunindo também parlamentares, militares e intelectuais. Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva - ministro e colaborador assíduo dos governos pós-64 - foi também o advogado que representou os interesses de Roberto Marinho na assinatura dos contratos entre as organizações Globo e p grupo norte-americano Time-Life, estabelecendo um vínculo inconstitucional que iniciou em 1961 e assegurou da Rede Globo o impulso financeiro, técnico e administrativo para alcançar o poderio…

com as demais, poderem regular as situações já referidas em que há lugar à intervenção do tribunal coletivo (de cuja constituição façam parte juízes sociais). processo de inventário tramitado nos Cartórios Notariais ou do processo de divórcio por mútuo consentimento da competência das Conservatórias do Registo Civil. 5 Preceitua o n.º 3 deste artigo que a instrução, discussão e julgamento da causa incumbem ao tribunal coletivo nas causas de valor superior à alçada da Relação desde que…

na convenção. Obrigação com eficácia real: é um tipo de obrigação que vincula terceiros, e não apenas os contratantes. Ex. locação: o contrato de locação, em princípio, vincula apenas os contratantes de modo que não vale em relação a terceiros, ou seja, se o imóvel locado for alienado, o adquirente não está obrigado a respeitar a locação. Entretanto, se o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e esta cláusula estiver registrada no CRI, passa a ser considerado…

Mínima, Nº de Vagas, Carga Horária e Vencimentos. c) ANEXO III – Quadro de Provas / Pontuação; d) ANEXO IV – Atribuições dos Cargos; e) ANEXO V – Conteúdos Programáticos; f) ANEXO VI – Formulário para a Apresentação de Títulos; g) ANEXO VII – Modelo de Declaração. 2. DA INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei…

Contudo, o presente writ foi impetrado somente em 21/03/2012, ou seja, muito além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no dispositivo legal, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2013. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior…