Modelo De Petição De Anulação De Doação

negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro. IV - Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. 4. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. (OAB/SP- 2007) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada. a) Exceção prescreve no mesmo prazo que

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prazos para pron1over a ação de anulação . . . Efeitos decorre11tes da anulabilidade do casame11to Efeitos no casamento putativo . . . . . . . . . . . . . Efeitos decorrentes da nulidade do casan1ento Efeitos jurídicos do casan1ento Efeitos pessoais . . . . . .

como a apresentação de certidões negativas sobre os bens e rendas do espólio e o recolhimento dos impostos, tanto o imposto de transmissão "causa mortis" (ITCMD) como o imposto de transmissão "intervivos" no caso de partilha desigual (ITBI ou ITCMD - doação). A falta de pagamento dos tributos exigidos no inventário dos bens do autor da herança leva à responsabilidade solidária do tabelião, conforme dispõe a legislação específica (em São Paulo, sobre o ITCMD - Lei n. 10.705/00, com as…

elementos abstratamente previstos no tipo legal, o ato existe. Na hipótese de estarem parcialmente presentes, o ato ou fato reconhecível será outro, pois não integrada, na hipótese concreta, todos os elementos essenciais previstos na lei para aquele modelo. Assim, oportuna a asserção de KOMATSU de que a incidência da norma jurídica sobre certa situação faz transportar a parte relevante do suporte fático para o mundo jurídico, o que gera o ingresso dos atos ou fatos no plano da…

pessoa jurídica. 11. Registros públicos. Conceito. Registro publico em face da pessoa física e da pessoa jurídica. Noções gerais. 12. Questões problemáticas em face das inovações tecnológicas da atualidade: fertilização assistida, clonagem humana e doação de órgãos na esfera dos Direitos da personalidade. METODOLOGIA Aulas teóricas expositivas, seminários e exame jurisprudencial. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Avaliações e trabalhos de pesquisa BIBLIOGRAFIA BÁSICA DINIZ, Maria Helena.…

5 – Analogia – consiste em aplicar a um caso não previsto a norma que rege caso análogo, pois fatos semelhantes exigem regras semelhantes. Exemplos: ampliação do Decreto 2681/1912 a outras empresas de transporte que não as estradas de ferro. à doação aplica-se o princípio da vontade do testador na interpretação das cláusulas. artigo 13, da Lei 6515/77 (Lei do Divórcio) autoriza o Juiz a, em determinados casos graves, alterar as disposições legais sobre guarda dos filhos, etc. 6 – Equidade – é

feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

contrato. O dever do alienante é de garantia e, portanto, não pode ter como origem uma causa posterior à transferência da coisa." (in Direito Civil, v. II, Ed. Atlas, São Paulo, 2003, p. 547-548). 7 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Conforme consta na petição inicial, os defeitos apresentados pelo caminhão nos rolamentos, retentores, caixa de câmbio, motor, diferencial e pneus, teriam sido percebidos pelo requerente logo na primeira viagem que foi realizada com o veículo. A respeito de…

26/2/2014 Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada - Jus Navigandi Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada Publicado em 05/2006. Elaborado em 11/2004. Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando. EXCELENTÍSSIMO…

passivo: Os sujeitos da obrigação podem ser pessoas naturais ou jurídicas, de qualquer natureza, bem como as sociedades de fato. Devem ser determinados ou, ao menos, determináveis, por exemplo, o vencedor de um concurso, ou mesmo, no contrato de doação em que o donatário pode ser indeterminado, mas determinável no momento do cumprimento da obrigação, pelos dados constantes no contrato. Exige-se, ainda, que as partes sejam capazes, caso contrário, deverão ser representadas ou…