Modelo De Petição De Agravo Retido

conhecem o resultado. Porém, este é o atual sistema. Audiências? Para quê? Pura perda de tempo do juiz e das partes. É mais rápido, cômodo e fácil sentenciar, fazer o padrão. Atender a parte e o seu advogado, para quê? Não está tudo descrito na petição? Por força do sistema, nos tornamos “juízes sem rosto”, sem identidade, parecidos com um ente incorpóreo, que as pessoas sabem que existe, mas que desconhecem. Essa situação compromete a imagem do Judiciário, tanto que, por ocasião…

produzir no plano empírico os efeitos a que se destina. Difundiu-se bastante o uso de medidas cautelares inominadas, com a finalidade de se obstar o prosseguimento do processo até a análise de recursos desprovidos do efeito suspensivo, como o agravo de instrumento. Também a jurisprudência acompanhou a evolução doutrinária no sentido de se buscar a eficácia do feito e, em várias situações, quando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, concedeu a medida pretendida…

9.504/97, arts. 1º, caput, e 2º, § 1º: fixação de data para as eleições presidenciais, federais, estaduais e municipais. VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; Veja decisão s/nº, de 7.10.2003, na Petição nº 1.386: Competência do TSE para homologar divisão da circunscrição do estado em Zonas Eleitorais, bem como a criação de novas Zonas e competência do TRE para revisão de transferência de sede da Zona (CE, arts. 23, VIII e 30, IX). IX…

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Quanto ao ônus subjetivo, no Código de Processo Civil Brasileiro, o legislador optou pela teoria da alegação de Carnelutti, segundo a qual se impõe ao autor provar dos fatos que subsidiam sua petição inicial e, ao réu, o ônus de demonstrar eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva da pretensão inicial alegada na contestação7. Nesse norte, o Código de Processo Civil prescreve em seu art. 333, incisos I e II, que o ônus…

retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível. e) Para a verificação do retardamento na expedição da certidão, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. 3ª Questão: Quanto à Ordem do Serviço nos Registros Públicos, podemos afirmar que: a) Somente as exigências fiscais, ou dúvidas, obstarão a apresentação de um…

público, que deve atuar no sentido de buscar consistência da relação dos credores. Eles estão diretamente postulando a prevalência das regras do direito falimentar que visam a tutela dos interesses transindividuais da comunhão. A impugnação é feita por petição instruída com os documentos que o impugnante tiver. Nela, devem ser indicadas as provas que pretende produzir para sustentação do alegado. Trata-se de postulação judicial, ato privativo de advocacia. Ao contrário da apresentação de…

Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência." Parágrafo único. Os Desembargadores, os membros do Ministério Público do Trabalho e os Advogados usarão vestes talares nas sessões, na forma e nos modelos aprovados, facultando-se o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados,…

em juízo, no processo, a tutela jurídica. Estando em termos a petição inicial (CPC, art. 282) e devidamente “instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 283), sob pena de seu indeferimento (CPC, § ún., art. 284), o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, possibilitando a este a contestação do pedido dentro do prazo legal (CPC, art. 285). Despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída à petição inicial, considera-se proposta a ação, todavia, só…

inconstitucionais pela falta de competência legislativa dos entes federados que as editaram em relação à matéria, bem assim por infringência aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia. Essa questão já foi enfrentada em sede de agravo de instrumento interposto pelo banco ora apelante (fls. 397 a 429), do qual fui relator (autos n. 2011.005114-2) e de cujo acórdão extraio e transcrevo o excerto que segue, adotando-o como razão de decidir. Verbis: Não se me…

novo regime da insolvência empresarial — Rio de Janeiro: Renovar, 2010 – Capítulo 2 e 16. Roteiro: Falência – O Pedido O pedido de falência, fundado no art. 94, inciso I, exigirá que o autor demonstre a impontualidade do devedor, juntando à petição inicial a certidão de protesto, referente a crédito próprio ou de terceiro. Neste último caso, deve também juntar prova de que é credor.5 De acordo com o art. 1º da Lei 9.492/97, o ato de protesto é a declaração pública do não…