Modelo De Petição Danos Morais E Materiais

XXXXXXXXX, através de seu advogado infra-assinada, vem com fulcro no Art. 1.102 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O Requerente é proprietário de um automóvel GM/Meriva, de cor preta, ano/modelo 2009/2009, placa XXXXXXXX Renavan XXXXXXXXX, Chassi XXXXXXXXXX, de sua propriedade, conforme documento em anexo. Ocorre que, no…

atuação). 2) Critérios definidores de competência: a) Material; - fixa a competência com base na matéria posta em juízo; Trabalhista JEspecial Eleitoral Militar JComum Federal Estadual (Vara de Família; Vara Cível; etc) Competência em razão da matéria será designada por normas de organizações judiciárias. b) Funcional: diz respeito à posição/ função que o órgão exerce dentro do processo; Juiz de 1º grau: petição inicial até a sentença; Tribunal de 2º…

pode determinar que o ato irregular seja feito novamente. A nulidade segue alguns princípios que a orientam: Principio da legalidade. A nulidade vai depender do que estiver estipulado em lei; Princípio da finalidade: O ato processual deve seguir já o modelo prescirot, porém, se for feito de outra forma que atinja o mesmo fim, esse pode ser aceito; Princípio da economia processual: Deve-se tentar aproveitar algum ponto que não foi observado, desde que não prejudique a parte; Princípio do…

nome da autora nos órgão de proteção ao crédito por mais de um ano e meio sem que o mesmo tenha solicitado o serviço da financeira. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS – PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO Alega preliminarmente a Ré a hipótese de inépcia da Inicial em relação aos danos morais face o Pedido Incerto e Indeterminado, alega ainda a existência de parâmetros ou dados lógicos para a formalização do pedido. Ora Excelência, como ousa falar em…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

sucessivas e injustificáveis. e) Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, de natureza consumerista. f) Dano Material, decorrente do atraso na entrega do apartamento à demandante, a partir da data contratual prevista para a entrega do mesmo. (30/03/2011). g) Dano Moral, referente à dor, sofrimento, dispêndio de tempo, dinheiro, afastamentos do trabalho e, principalmente, à frustração de a demandante não ter podido…

REQUEREM, também, a cominação de multa diária, na base de um salário mínimo, na hipótese de descumprimento da ordem de embargo ou descumprimento da sentença, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da indenização por perdas e danos. REQUEREM seja a presente ação julgada procedente com o retorno do imóvel ao estado anterior, sem a referida abertura, e a condenação do contestante ao pagamento dos honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa,…

Modelo de petição sumaríssimo: inicial de ação de rito Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Capital – a quem a presente vier a ser distribuída. NOME DO AUTOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no _______________, identidade no ______, residente e domiciliado na Rua _____________, no ____________, no bairro ____________, município do _________, capital do Estado ________, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, com…

pedido será juridicamente possível quando a lei no mínimo não o proibir. Ex: cobrança de dívida de jogo; usucapião de bem público; herança de pessoa viva. II. Legitimidade de parte (para agir) – É a coincidência das pessoas que figuraram no direito material com aquelas que estão no processo Parte é quem pede, e para quem se pede. Para ser parte, basta estar no processo. Ex: cobrar algo de alguém, mesmo que essa pessoa não deva nada. Ela será parte. OBS: PERDI A PARTE DE…

sob o n.º XXXXX, com sede na XXXXX, n.º XXX, CEP: XXXX na cidade de XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1. Dos Fatos No dia XXXXX o reclamante adquiriu um aparelho de telefone celular modelo XXXXX, no valor de XXXXX). Ocorre que, em menos de uma semana de uso o referido aparelho de telefone celular começou a apresentar defeitos, o aparelho desligava sozinho e só ligava novamente quando a…