Modelo De Petição Contrarrazões De Recurso Ordinario Com

................................. 1422-10 Administrador de prédios ........................................................................................... 5101-10 Administrador de recursos humanos ........................................................................... 2521-05 Administrador de recursos tecnológicos ..................................................................... 2521-05 Administrador de rede e de sistemas computacionais ...........................................

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não…

contra a parte contrária não pode ensejar crime. Tudo isso envolve EXCLUSÃO DE TIPICIDADE, vez que há uma norma que permite. DIREITO DE RETORSÃO. Advogado ofendido por juiz, que o acusou de analfabeto (“tinha feito Mobral”) e defendeu-se no recurso; STJ entendeu que se tratava de direito de retorsão, legítimo direito de defesa. 4.6. IMUNIDADES PARLAMENTARES. 4.6.1. DEPUTADO FEDERAL E SENADOR2 Primeira imunidade: imunidade penal? Sim, cf. CF: 53, caput, “Os Deputados e…

juízo contra a parte contrária não pode ensejar crime. Tudo isso envolve EXCLUSÃO DE TIPICIDADE, vez que há uma norma que permite. DIREITO DE RETORSÃO. Advogado ofendido por juiz, que o acusou de analfabeto (“tinha feito Mobral”) e defendeu-se no recurso; STJ entendeu que se tratava de direito de retorsão, legítimo direito de defesa. 4.6. IMUNIDADES PARLAMENTARES. 4.6.1. DEPUTADO FEDERAL E SENADOR2 Primeira imunidade: imunidade penal? Sim, cf. CF: 53, caput, “Os Deputados e Senadores…

Tribunal como Agravo –, autorizando a Secretaria Executiva daquele ministério, em caráter excepcional, a homologar o Pregão Presencial n.º 118/2009, suspenso cautelarmente pelo TCU, e a emitir a correspondente nota de empenho, visando a garantir recursos orçamentários de 2009. Ressaltou ainda o Vice-presidente, em sua decisão, que permaneciam vedadas a assinatura e a execução do contrato decorrente do certame, atos que estariam condicionados à decisão de mérito. Decisão monocrática…

fiscal do contrato e sócio da empresa fiscalizada 97 STJ. Precedente 97 Princípio da Publicidade 98 Cópia dos autos 99 Avaliação de protótipos e amostras 99 Amostras – critérios objetivos de avaliação 99 Princípio da Probidade administrativa 100 Recursos públicos e necessidade de planejamento 100 Planejamento das contratações. Necessidade de indicar a real necessidade 100 INFO 38/TCU - Modernização de central telefônica a custo superior ao de sua substituição: prática de ato de gestão…

20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN: 978-85-352-6900-0 ISBN: 978-85-352-6901-7 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço…

e foi gradualmente substituída por direito internacional público, desde então. Hoje não há competição entre as duas expressões, pois a expressão direito internacional está consolidada. O termo direito das gentes, em desuso, é empregado como um recurso linguístico. Direito das gentes vem do direito romano jus gentium, que designa o direito aplicável entre os cidadãos romanos e os estrangeiros ou entre estrangeiros, um direito com menos formalismo, mais guiado pela equidade. A…

– Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso Criminal Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. – Relator REsp – Recurso Especial Rev. – Revisão Criminal RF – Revista Forense RHC – Recurso de Habeas Corpus…

SIMPLIFICADO N° 001/2015 - EDITAL COMPLEMENTAR Nº 013 - DIVULGA JULGAMENTO DO RECURSO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO GERAL A Presidenta da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Alto Araguaia – MT, nos termos dos itens 9.7, 9.9 e 9.10.1 do Edital de Abertura nº 001/2015, visando atender os princípios da publicidade, da legalidade e da impessoalidade, e; Considerando a apreciação do recurso oferecido quanto à Classificação Geral divulgada…