Modelo De Petição Contrarrazões De Recurso Ordinario Com

Quando o Código Civil brasileiro de 1916 entrou em vigor, reconhecia-se apenas a família constituída do casamento e consequentemente, reconheciam-se apenas os filhos advindos do casamento. Maria Berenice Dias aborda ( 2011, p. 16): “Reproduzindo o modelo da sociedade do início do século passado, o Código Civil de 1916 reconhecia como família exclusivamente a constituída através do casamento, que era indissolúvel. Para assegurar a integridade da família e do patrimônio familiar, não…

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE............................................................................................ 18 CAPÍTULO 3 JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA NO DIREITO MILITAR, O PROCESSO PENAL MILITAR, NULIDADES E RECURSOS.... 52 CAPÍTULO 4 OS PROCESSOS ESPECIAIS E A PERDA DO POSTO E DA PATENTE ......................................................... 75 PARA (NÃO) FINALIZAR…

de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam. Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de responder, de forma subsidiária, pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos. 4. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal,…

pese o direito à saúde ser garantido a todos pela Constituição Federal, e ainda, proclamar ser um dever do Estado, é um direito que tem uma dimensão prestacional que exige para sua concretização uma prestação material, sendo necessário dispor de recursos públicos, os quais são escassos e finitos, como é o caso do fornecimento gratuito de medicamentos pela rede pública de saúde. A importância do tema resta evidente na medida em que se observa um número relevante de ações no judiciário,…

.......................................................................................... 436 QUESITAÇÃO........................................................................................................................................ 440 RECURSOS .......................................................................................................................................... 442 SIGILO DAS VOTAÇÕES ..................................................................................

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PIS – Programa de Integração Social RO – Recurso Ordinário RR – Recurso de Revista RSR – Repouso Semanal Remunerado SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos SDI – Seção Especializada em Dissídios Individuais Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi…

princípios! Herdeiro que vem a matar um parente não perderia a herança, ou melhor, não era deserdado, por que não deixa de ser herdeiro. Com base nos princípios-valores, a Corte Americana decidiu, dizendo “Aquele que mata um parente não pode herdar. O modelo de regra era insuficiente para resolver essa questão do herdeiro que mata. Os juristas começaram a recorrer a princípios. Aí, os princípios passaram a integrar os códigos. Há um caso interessantíssimo, julgado recentemente pelo…

..................................................................125 APÊNDICE..................................................................................................................130 APÊNDICE I – FORMULÁRIO PARA APURAÇÃO VERBAS DA PETIÇÃO INICIAL........................................................................................................................130 APÊNDICE II – FORMULÁRIO PARA OBSERVAÇÃO ACORDOS HOMOLOGADOS................................

Confederação Nacional de Municípios – CNM Revista Técnica – 2013. CNM / Confederação Nacional de Municípios – Brasília: CNM, 2013. 248 páginas. ISBN 978-85-99129-73-9 1. Gestão Pública Municipal. 2. Carreira e valorização do magistério. 3. Recursos humanos em Saúde. 4. Tributos municipais. 5. Gestão ambiental. 6. Drogas. 7. Trabalho infantil. 8. Sinalização no trânsito. 9. Obras públicas. SCRS 505, Bloco C, Lote 1 – 3o andar – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70350-530 Tel.: (61)…

Forma de constituição, 158 6.9.5 6.9.6 Extinção, 160 Direito à indenização, 161 6.9.7 6.9.8 Modalidades, 161 6.9. 8 . l Servidão sobre terrenos marginais, 161 6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos, 1 62 6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional, 162 6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos, 1 63 6.9.8.5 Servidão militar, 163…