Modelo De Petição Contrarrazões De Recurso Ordinario Com

extinção do processo (art. 255 e art. 256) .............................. 76 título II – dos procedimentos Capítulo I – disposições Gerais (art. 257) .......................................................... 77 Capítulo II – do procedimento ordinário (art. 258 a art. 270)........................... 77 Capítulo III – do procedimento Sumário (art. 271 e art. 272) .......................... 80 Capítulo IV – do procedimento Sumaríssimo Seção I – disposições Gerais (art. 273 a art. 277) ......

Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região Processo: 01310-2011-001-10-00-4-RO Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. Não há inépcia da petição inicial, pois o autor faz exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o pedido, além dos demais requisitos do art. 840 da CLT. O eventual reconhecimento de lesão a direitos e interesses difusos e coletivos que são, por expressa…

INCIDENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ASPECTOS LEGAIS, JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS Ana Maria de Almeida Ribeiro† Sumário: Introdução. 1. Modelos de controle de constitucionalidade. 1.1. Controle concentrado. 1.2. Controle difuso. 1.3. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2. O incidente de controle de constitucionalidade. 2.1 Objeto da arguição de inconstitucionalidade. 2.2 Legitimidade para a arguição. 2.3 Momento da arguição. 2.4 Obrigatoriedade…

sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levandose em conta as…

......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento ...................

de taxas: b) perda de bens; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) de trabalhos forçados; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

na forma de participação no custeio; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços. c) O sistema único de saúde será financiado com os recursos do orçamento da seguridade social, dos entes da federação, bem como de outras fontes, devendo o Poder Público garantir o mínimo existencial no que tange ao direito social à saúde, podendo o Poder Judiciário ser acionado para efetivação…

Controle de Constitucionalidade 1.5.1 Controle PREVENTIVO a) efetivado pelo Poder Legislativo, realizado pelas Comissões de Constituição e Justiça - O pronunciamento da CCJ inviabiliza o seu prosseguimento, com o arquivamento do projeto, salvo recurso para o Plenário - O Plenário do Parlamento, inclusive durante as votações, pode realizar esse controle b) realizado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá vetar (veto jurídico) projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo por…

destinadas ao tratamento das ações repetitivas previstas, elencando como o atual ordenamento processual civil aborda as questões repetitivas, elencando institutos como, o julgamento sumário das ações repetitivas, os recursos especial e extraordinário repetitivos, a súmula impeditiva de recurso, o julgamento monocrático do relator e a sumula vinculante. Além dos referidos institutos, foi realizado um breve estudo sobre o tratamento da repetitividade no ordenamento jurídico estrangeiro. Em…

compromisso no qual o empregado se comprometia a permanecer por 05 anos prestando serviços ao seu empregador. A decisão proferida pelo juiz a quo foi mantida em segunda instância, sob o argumento de que o empregado após aproveitar-se de todos os recursos de que lhe disponibilizou o seu empregador, afastou-se do emprego, justamente no momento em que poderia recompensar o investimento feito, bem como o compromisso assumido por ocasião de seu afastamento. Em relação à extinção do…