Modelo De Petição Bancos

1- HABEAS DATA Previsão legal: Art. 5º, CF/88. LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício

Trata-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LEASING FINANCEIRO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em pacto de arrendamento mercantil de veículo automotor, tendo como autores da ação a sociedade empresária que pactuou o leasing do veículo, bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação. Consoante delimitado na inicial deste modelo de ação revisional, questionou-se…

Jurídica............................................34 5. PETIÇÃO INICIAL.............................................................................................35 5.1 O que é uma petição inicial?............................................................................35 5.2 Outros nomes...................................................................................................35 5.3 Elemento a ser considerado na…

sala 104, Centro, São José dos Pinhais -PR, perante V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, passando a expor a seguir os fatos e fundamentos desta peça. PREJUDICIAS DE MÉRITO a. Incompetência Absoluta do Juízo Conforme se depreende da leitura da petição inicial, os pedidos foram perpetrados pelo Requerente, e direcionados ao JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Ora, se a parte pleiteia AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO…

pegar uma ação que não lhe compete, ocorrerá uma nulidade absoluta, não precisando provar consequências. Um juiz que é absolutamente incompetente terá que ser retirado de cena, pois ele coloca em risco uma serie de princípios. O juiz ao receber a petição inicial, vendo que não é competente para aquela matéria, ele deverá declarar de oficio incompetente. Ou seja, ninguém precisa se pronunciar quanto a isso, pois é obrigação dele declarar que é incompetente para o tipo de ação. O CPC…

Sucupira HONORÁRIOS REMUNERAÇÃO OU ESTUPÊNDIO PAGO POR SERVIÇO PRESTADO EM CARGO FACULTATIVO DE QUALIFICAÇÃO HONROSA, EM PROFISSÃO LIBERAL. O PERITO APÓS CONSULTAR OS AUTOS DEVERÁ ESTIPULAR A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, QUE DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE UMA PETIÇÃO. PROFª Cristina Sucupira PROPOSTA DE HONORÁRIOS Depósito Prévio O Aceita a perícia, o profissional deve requerer seus honorários. O A Proposta de Honorários deve ser calculada e apresentada em horas. O É de fundamental…

(o pai havia deixado uma casa e os filhos querem que essa casa fique com a mãe). Só que o advogado vem e escreve assim: os herdeiros "A", "B" e "C" renunciam em favor do monte e lavra-se o termo de renúncia. Aí vêm o advogado dias depois e faz uma petição pedindo para que seja expedido uma carta de adjudicação para a mãe dos renunciantes e, o juiz diz assim: indefiro, o pedido não tem fundamento legal, porque quando esses três filhos renunciam nós temos que chamar a classe subseqüente,…

BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Petição à Vista Uberlândia 2013/2 Petição à vista Relatório Parcial submetido ao curso de Sistemas de Informação da FACULDADE PITÁGORAS DE UBERLÂNDIA, como parte dos requisitos para avaliação do Projeto Interdisciplinar relativo ao 2º semestre de 2013. Uberlândia 2013/2 nome do aluno Petição à Vista Relatório Parcial submetido ao curso de Sistemas de Informação da

poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária em 5 (cinco) dias. (§ 2o.) Não há necessidade de serem juntadas peças autenticadas porquanto o agravo, como o próprio nome o diz, integra o processo nele permanecendo retido. Modelo de Petição de Agravo Retido Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível de __________ Processo No. Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos do processo supra que move em face de Sicrano de Tal, por seu advogado(a) que…

no sentido de ser breve antecipando os efeitos da tutela de forma plausível. – art.804 do CPC. A tutela cautelar visa garantir a plena consecução das demandas em um pedido principal. Art.273, §7º do CPC Nas cautelares antecipatórias temos na petição inicial que demonstrar o que irá objetivar na demanda principal. A referibilidade você deve trazer ao Magistrado o que será objeto de pedido na cautelar principal – art.801, III do CPC A classificação das cautelares varia de um…