Modelo De Petição Auxílio Doença

do vencimento básico inicial no valor de R$ 3.218,56, acrescido da gratificação de escolaridade no percentual de 80%, conforme inciso III do artigo 140 da Lei Estadual nº 5.810/1994. A esta remuneração é acrescido ainda, a título indenizatório, Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 900,00. 2.4. Para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, a remuneração é constituída do vencimento básico inicial no valor de R$ 3.218,56, acrescido da gratificação de escolaridade no percentual de 80%,…

medicações que irão logo vencer. 6.3 Genérico, similar e ético. O programa de medicamentos genéricos foi criado no Brasil em 1999, com promulgação da (Lei n° 9.787, 10/02/1999), formulada com o objetivo de implementar uma política consistente de auxílio ao acesso a tratamentos medicamentosos no país. Sua produção obedece a rigorosos padrões de controle de qualidade, ou seja, só podem chegar ao consumidor depois de passarem por testes de bioequivalência realizados em seres…

candidato que, ao ser designado para estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual Direta ou Autárquica, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço. Citado por 4 § 2º - Este afastamento não alterará a filiação ao sistema previdenciário do estagiário, nem a base de contribuição. § 3º - Não se exigirá o afastamento referido no §…

genitores. - Principio da liberdade, livre poder de formar uma comunhão de vida. Livre decisão do casal no planejamento familiar. Livre escolha do regime matrimonial de bens. Livre aquisição e administração do patrimônio familiar. Livre opção pelo modelo de formação educacional, cultural e religiosa dos filhos. - Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, garantia do pleno desenvolvimento dos membros da comunidade familiar. RELAÇÕES DE PARENTESCO…

candidato que, ao ser designado para estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual Direta ou Autárquica, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço. 3 § 2º - Esse afastamento não alterará a filiação ao sistema previdenciário do estagiário, nem a base de contribuição. § 3º - Não se exigirá o afastamento referido no § 1º, se…

medicações que irão logo vencer. 6.3 Genérico, similar e ético. O programa de medicamentos genéricos foi criado no Brasil em 1999, com promulgação da (Lei n° 9.787, 10/02/1999), formulada com o objetivo de implementar uma política consistente de auxílio ao acesso a tratamentos medicamentosos no país. Sua produção obedece a rigorosos padrões de controle de qualidade, ou seja, só podem chegar ao consumidor depois de passarem por testes de bioequivalência realizados em seres…

advento dos direitos da primeira geração (direitos civis e políticos), o século XX foi caracterizado por uma nova ordem social. Esta nova ordem social expele uma nova estruturação dos direitos fundamentais não mais sedimentada no individualismo puro do modelo anterior. Os direitos fundamentais da segunda geração se tornam tão essenciais quanto os direitos fundamentais da primeira geração, tanto por sua universalidade quanto por sua eficácia. Assim, segundo Bonavides, os direitos…

de emprego, a subordinação é considerada pela doutrina prevalecente como uma situação jurídica. Algumas vezes evidente e em outras apresentando-se como leve traço, a doutrina italiana chegou a considerar a existência de um terceiro gênero, um modelo situado entre o trabalho subordinado e o autônomo: o trabalho parassubordinado. Afora o debate meramente didático, na prática judicial, muitas vezes, o magistrado depara-se com situações incomuns, que dificultam a constatação da…

tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual. Art. 56 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/968d5212a901f75f0325654c00612d5c/2caa8a7c2265c33b0325698a0068e8fb 10/63 24/05/13 Decreto Estadual Parágrafo único – Provada a incapacidade definitiva em…

PREVIDENCIÁRIA Márcia Assumpção Lima Julho / 2005 1 MÓDULO I 1 2 AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, exceto ao doméstico…