Modelo De Petição Anulação Do Negocio Jurídico

prosperar, conforme passa a expor. Breve relato da inicial: A Requerente ingressou com a presente ação de Indenização, contra a empresa Requerida, asseverando que em 04/10/2007, adquiriu da Requerida o veículo Mercedes Benz, mod. A 160, cor preta, ano/modelo: 2002/2003, placas MCZ-0089, Renavam 789517752, pelo valor de R$ 32.000,00. Alegou também que não pode gozar da direito de propriedade sobre o bem adquirido, pois o mesmo apresentava “problemas em sua documentação” (2 Multas…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

dos cônjuges, e implicam, também, uma garantia de não-frustração dos créditos de terceiros, na medida em que estes, cientes do regime que rege o casamento (ou união estável), poderão precaver-se, exigindo maiores garantias ou mesmo não celebrando negócios com os cônjuges. Com a finalidade de conferir maior segurança jurídica ao casal e a família, foi consagrado o ‘’regime primário’’, que consiste na imposição de algumas normas inderrogáveis (cogentes) em matéria patrimonial. André…

enfocando suas distinções e consequências. Apresenta- se os vícios dos atos processuais, para depois elencar as nulidades, visto que esta é a espécie, e aquele o gênero. Para que se possa falar em nulidade é necessário entender sobre o próprio ato jurídico, que exige requisitos para sua validade, na falta de algum deste é que surge o vicio, dependendo de sua intensidade pode se tornar absolutamente, nulo, relativamente nulo, atos irregulares ou ate mesmo inexistentes. Palavras-…

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

certificado Página 1 de 16 Superior Tribunal de Justiça provimento ao recurso especial, para: "1) Reformar o acórdão, para manter íntegra a sentença proferida pelo MM. Juiz Cláudio deII'Orto nos processos de conhecimento e de execução, a saber, a anulação da Confissão de Dívida pelo Instrumento Público, o provimento total dos Embargos do Devedor e a extinção da Execução e insubsistência da Penhora dada em garantia. 2) Declarar expressamente a ilegalidade da cobrança de…

marido da autora ....., juntamente com os seus "irmãos" ....... emprestaram seus nomes para desviar o patrimônio do casal, que a autora é meeira por força legal, pois adquirido na constância do seu casamento com a autora. II - É SUSCETÍVEL DE ANULAÇÃO O ATO SIMULADO ENTRE IRMÃOS QUE SE PRESTAM PARA OFERECER SEUS NOMES (conhecido vulgarmente como "laranjas") PARA DESVIAR O PATRIMÔNIO DO CASAL 07. De plano urge enfatizar que os demandados ..... emprestarem seus nomes para o co-réu…

privada, presente a liberdade de casar-se, de escolha do cônjuge e, também na de não se casar. No plano dos efeitos patrimoniais, têm os cônjuges a liberdade de escolher o regime de bens tudo dentro dos limites constitucionais e legais que traduzem o modelo social de conduta determinada pela ordem jurídica. Caracteres: 1. É ato eminentemente solene. 2. As normas que o regulamentam são de ordem pública; 3. Estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e…

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…