Modelo De Petição Anulação De Negócio Jurídico

MÓDULO I DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários…

Plano Plurianual: conceito, objetivo e conteúdo. Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito, objetivo e conteúdo. Metas Fiscais e Riscos Fiscais. Lei de Orçamento Anual: conceito de Orçamento Público. Princípios orçamentários. Aspectos político, jurídico, econômico e financeiro do Orçamento. Conteúdo do Orçamento-Programa: quadros que o integram e acompanham, conforme a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000. Classificações Orçamentárias. Classificação da receita por…

por primeiro, a execução fundada em título extrajudicial, porque a outra usa, em boa parte, os mesmos mecanismos. E a fundada em título extrajudicial constitui execução autônoma, com um processo independente. A execução por quantia começa com a petição inicial, acompanhada do título executivo. O juiz a examinará e, verificando que está em termos, determinará que o devedor seja citado para, em três dias, pagar. Ele poderá efetuar o pagamento, caso em que a execução será extinta. Se não…

ORDEM JURIDICA ESTABELECIDA. NA VERDADE, O QUE A LEI (DECRETO-LEI N. 911/69, AO ALTERAR O ART. 66 DA LMC) FEZ FOI REFORÇAR A GARANTIA CONTRATUAL MEDIANTE PRISÃO CIVIL, O QUE CONTRARIA TODA NOSSA TRADIÇÃO JURIDICA, QUE TEM RAIZES PROFUNDAS NO SISTEMA JURIDICO OCIDENTAL. A "PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DO DEPOSITARIO INFIEL" DO ART. 5., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO, SO PODE SER AQUELA TRADICIONAL (CC, ART. 1.265). (Processo: RHC 4849/PR. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 1995/0042388-0. Relator(a):…

monoparental. Princípio da consagração do poder familiar: substituindo o marital e o paterno, considera-se o poder familiar um poder-dever. Princípio de liberdade: quer seja no âmbito do planejamento familiar, na formação da comunhão de vida, no modelo de educação a ser adotado pelos pais sem qualquer restrição ou imposição e no regime de bens. Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana. 1.4. O direito de família em outros ramos do direito. No direito Civil: Obrigações,…

crítico-construtiva do fenômeno jurídico, tendo em vista os ideais de justiça e a responsabilidade social; Proporcionar a articulação do conhecimento fundado nos princípios, na doutrina, no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência com os saberes originados na prática; Fomentar a investigação e a pesquisa no campo do Direito; Desenvolver o raciocínio tópico problemático do aluno, estimulando a interação entre ensino, pesquisa e extensão, considerando as ideias hauridas nos…

objetiva e da correção da prova subjetiva, o candidato deverá utilizar os modelos de formulários dispostos no anexo III deste Edital, devendo ser digitados, ou preenchidos somente com letra de forma, sob pena de indeferimento preliminar. 9.3. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerado, para tanto, a data de entrada no protocolo da Secretaria de Recursos Humanos. 9.4. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão…

empresarial e os registros. DIREITO EMPRESARIAL 1. Abertura de empresa A abertura de uma empresa não requer apenas técnica e capital, é necessária todo um trâmite legal a ser seguido, como também saber identificar os pontos que o seu negocio irá focar. Veremos a seguir o passo a passo para abertura de uma empresa. 1.1. Legalidade Para que a empresa funcione corretamente, respeitando as leis, será necessária a contratação de um contador, que irá resolver a parte…

Professor Efetivo da Cadeira de Processo Civil e Prática Cível da PUC/GO Professor de Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Professor de Processo Civil Escola Superior da Advocacia de Goiás. Professor do Axioma Jurídico. AP RES EN TAÇÃO O Cu rs o de Prá t ica que ora se oferece nasceu de um pleito constante, diga-se de passagem - dos alunos, quanto à necessidade de um curso que abordasse aspectos práticos do direito processual civil, notadamente…

há leis que possuem vacatio legis que falaremos a seguir. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico, e é considerada pela doutrina, como norma de interpretação de todo o ordenamento jurídico, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito, e não apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC),…