Modelo De Petição Alimentícia

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CIVIL PÚBLICA MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),…

CONTESTAÇÃO - TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Repito: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da…

br/sistemas/biblioteca/legislacao_comp.php?lei=29524&original=1 2/12 5/9/2014 www.tjms.jus.br/sistemas/biblioteca/legislacao_comp.php?lei=29524&original=1 CAPÍTULO III DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO Art. 6º O Juiz da Execução deverá preencher integralmente o modelo disponível na página do Tribunal de Justiça e no Sistema de Automação de Judiciário (SAJ), conforme dispõe o art. 5º da Resolução n. 115/2010/CNJ, informando obrigatoriamente: I – número do processo de execução…

2. Modelo de peça ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o Requerido, bastando a criança estar registrada em nome deste. Caracteriza-se brevemente o descaso do pai com relação a criança, demonstra-se o binômio necessidade/possibilidade, requerendo a sua procedência. Pode-se requerer o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, se

existindo sentença transitada em julgado com previsão de alguma destas obrigações, a Fazenda Pública é intimada para cumpri-la, não havendo oportunidade para oposição de embargos à execução. Qualquer impugnação deve ser dar, nos próprios autos, por mera petição, sem formação de processo incidente. Entretanto, face às garantias de inalienabilidade5 e impenhorabilidade dos bens públicos, sentença transitada em julgado que condene a Fazenda Pública em uma obrigação de pagar quantia certa…

Trata-se de Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, opostos em face de penhora de dinheiro em conta poupança (ativos financeiros) realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho. Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com

2. Modelo de peça ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o Requerido, bastando a criança estar registrada em nome deste. Caracteriza-se brevemente o descaso do pai com relação a criança, demonstra-se o binômio necessidade/possibilidade, requerendo a sua procedência. Pode-se requerer o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, se

Turma Arquimedes. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PETIÇÃO INICIAL. Belém, 25 de fevereiro de 2013. - CASO "Andréia Souza Santos e Rodrigo Augusto Santos foram casados durante 17 (dezessete) anos. O casamento foi celebrado em 24/09/1994 e dele nasceram dois filhos (Augusto Souza Santos, 10 (dez) anos e Altino Souza Santos, 12 (doze) anos. Andréia quer a separação judicial amigável, a guarda dos menores e a pensão alimentícia; Rodrigo aceita a separação, mas requer…

artigo 524 C.P.C _ Endereçamento: TJ GO _ Excelentíssimo Senhor Doutor ... _ Autos processo nº : _ Qualificar as partes _ Indicação do Recurso: Agravo de Instrumento ( da decisão de fls) _ Demonstrar cumprimento dos artigos 524, 525 do C.P.C _ Petição juntada guia preparo ou solicitação de justiça gratuita. _ Indicar as peças acostadas _ Pede e Espera Provimento _ Itumbiara,______________________ _ Advogado e OAB 2º Peça Razões do Agravo 1º Vara Família e Sucessão…

econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos…