Modelo De Peticao De Acao Monitoria

............................................................................21 1.4 PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA X JUSTIÇA, NO FENÔMENO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA...................................................................22 1.5 AÇÃO RESCISÓRIA............................................................................................23 CAPITULO II – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA POR INCONSTITUCIONALIDADE.................................................................25

processual. Atinente ao Código de Processo Civil é possível anotar algumas alterações surgidas com esse viés pelo menos nos últimos anos além do aumento dos poderes do relator, a saber: a) aprimoramento na antecipação de tutela; b) criação da ação monitória; c) julgamento imediato do mérito pelo Tribunal; d) julgamento liminar de improcedência; e) súmula impeditiva de recursos; f) instituição da repercussão geral; g) julgamento de recursos repetitivos. Hoje em dia, nada obstante a…

Segunda corrente – inadmissível a interrupção, pois – 1) viola o devido processo legal (CF, art. 5º LIV), que pode ser, no caso de taxa, execução fiscal (o Poder Público estaria usando via transversa para a cobrança de tributo) e no caso de tarifa, ação monitória; 2) o CDC, art. 22, estabelece que os serviços públicos essenciais devem ser “contínuos” 2) Se o usuário é o Poder Público: a) b) primeira corrente - não pode cortar, quando essenciais - princípios da continuidade do serviço…

Contudo, o presente writ foi impetrado somente em 21/03/2012, ou seja, muito além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no dispositivo legal, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2013. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior…

ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, conforme modelo constante do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009. 3.7.1 Serão eliminados os candidatos que, por ocasião da perícia médica de que trata o subitem 3.6, não apresentarem laudo médico (original ou cópia…

despesas com demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova, quando vencido o denunciado; VII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo Juiz; VIII - as multas impostas às partes, nos termos da legislação processual; IX - as despesas de condução e estada, quando necessárias, dos Juízes, órgãos TJRJ - Módulos on line com Claudete Pessôa:…

as chamadas “cautelares satisfativas”. Apesar da contradição do termo, já que cautelar e satisfação acabam sendo coisas antagônicas, fato é que dita medida, de criação doutrinária e jurisprudencial, se referem àquelas situações onde o resultado da ação cautelar em si já tem o condão de entregar ao autor o bem jurídico pretendido. Em outras palavras, cautelares satisfativas são àquelas que, apesar de julgadas em sede de cognição sumária, bastam si mesmas, não se fazendo necessária a…

sobre a conjuntura econômica brasileira 15. Análise sobre o sistema Financeiro nacional 16. Avaliando o papel das bolsas de Valores 17. Conceitos 18. Conceitos e aspectos teóricos 19. Conceitos e definições 20. Crescimento econômico 21. Críticas ao modelo 22. Definição sobre o conceito de Economia 23. Distribuição de renda 24. Economia de mercado 25. Eficiência 26. Estabilidade de preços METODOLOGIA Trabalharemos não só por meio de aulas expositivas mas também com seminários, dinâmicas…

Souza. (Advogadas: Dra. Alessandra de Almeida OAM2.810/AM, Cinthya Feitosa de Souza OAM6.978/ AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Não obstante isso, como a demanda é delimitada na petição inicial e na contestação de acordo com a causa de pedir e o pedido deduzidos, tem-se não ser possível considerar uma outra causa de pedir para o eventual acolhimento do pedido de tutela possessória porque isso importaria julgamento extra…

brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Argüição de descumprimento de preceito fundamental 14 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e Curso Completo de Direito Constitucional…