Modelo De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

informar e requerer o quanto segue: A requerente procurou três concessionárias idôneas de Araçatuba/SP, e estas informaram que o bem móvel a ser partilhado importa no seguinte valor: Bem movel: Ford/Demec Porto Fino, Ano de fabricação 1984, ano de modelo: 1984, Placas BQC7291 SP. 1- Alpha Veiculos Rua Bandeirantes, 263, Centro Araçatuba/SP. Avaliou o bem móvel em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 2- Band Veiculos Av. Gov. Mario Covas, 3, B. São João, Araçatuba/SP Avaliou o bem…

apresenta um estudo sobre a evolução do instituto da exceção de não-executividade, partindo de suas raízes históricas para a investigação de sua subsistência após o advento da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que estabelece a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revoga dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e da Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que traz novidades sobre o processo de execução. O instituto não é…

10 dias entre a citação e a audiência) Tentativa - Tentativa de conciliação: Homologação por sentença, da conciliação; - Defesa escrita ou oral, com exceções ou impugnação ao valor da causa; - Indicação das provas, se houver; - Alegações finais. O juiz poderá determinar a conversão em procedimento ordinário se houver necessidade Embargos de declaração (prazo 5 dias) 4 Sentença na audiência ou prazo de 10 dias Trânsito em julgado Designa audiência de instrução e

Paulo Teixeira Manus do Tribunal Superior do Trabalho 2: E atualmente, com o excesso impressionante de processos nas Varas do Trabalho e uma quantidade absurda de sentenças ainda não cumpridas, remanesce o nosso processo com aquela concepção ultrapassada, sequer distinguindo uma execução de título produzido pelo próprio juízo (sentença e acordo) dos demais títulos extrajudiciais. Temos certeza, e sempre que surge a oportunidade lembramos aos circunstantes, que além dos credores também…

jurisdicionados. O CPC lembra, por exemplo, no 458, a necessidade de fundamentação da sentença. O CPC reforça essa ideia, por meio de duas constatações: - parágrafo 1º do art. 273: o juiz deve de maneira clara e precisa dizer a fundamentação de sua decisão que antecipa os efeitos da tutela. - nenhum juiz pode dar decisões judiciais com mero invocar de munus legal. O futuro CPC, no capítulo da sentença, no art. 499, faz o papel didático de dizer: não se considera fundamentada…

instrumentos que tornaram a execução mais célere e eficaz, possibilitando à rápida satisfação do crédito trabalhista, dada a natureza alimentar deste. O início da execução se dá com a quantificação do valor devido, no caso das sentenças ilíquidas, ou a execução de ofício, no caso das sentenças líquidas. Apurado o quantum devido, prossegue-se com a constrição de bens. Insta salientar que nesta fase processual, atualmente, há muita discussão doutrinária acerca da aplicação das recentes…

REVISÃO CRIMINAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO PAULO/SP 2013 1. INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema de impugnação das decisões judiciais é composto dos seguintes instrumentos: a) recursos e b) ações autônomas de impugnação. O recurso é o meio de impugnação utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido estrito, do remédio jurídico-processual por meio do qual se…

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO ACTION OF IMPUGNATION TO THE ELECTIVE MANDATE Andressa Baumgartner1 Andrigo Mueller1 Leandro Allein1 Maraiza Mota1 Tamires R. Zimermann Elaine G. Weiss de Souza RESUMO: Busca-se com este trabalho apresentar e alertar a sociedade, em geral desconhecedora dos aspectos legais, para o entendimento atual da Justiça Eleitoral Brasileira, que após a promulgação da Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,

A execução de alimentos e o cumprimento de sentença a luz da acepção teórica do diálogo das fontes 1 INTRODUÇÃO Indiscutivelmente os alimentos estão entre os fundamentais direitos da pessoa humana, porquanto destinados a satisfazer as vindicações materiais de subsistência, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, bem como as necessidades de índole moral e cultural. Não obstante sua importância, verifica-se que a sistemática utilizada para a obtenção forçada dos mesmos em Juízo…