Modelo De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…

Modelo de Petição: Cumprimento (Execução) de Sentença por quantia certa EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SANTA CATARINA Autos nº 025.00.000000-0 XXXXXX, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue: Trata-se de Ação de…

compra e venda e alienação fiduciária de garantia”. Outra novidade: Par. Primeiro: é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz nas demais hipóteses alterar a ordem prevista de acordo com o caso concreto. O legislador prevê isso para evitar impugnação do devedor quando o juiz não respeitava a ordem desse artigo. Art. 835, NCPC I. Dinheiro; II. Títulos da dívida pública (IX); III. Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado (X); IV. Veículos de via terrestre; V. Bens…

JOÃO GABRIEL CARVALHO SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2009 JOÃO GABRIEL CARVALHO SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso de…

presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação das alterações trazidas pela Lei 11.232/2005, principalmente com a implementação da fase do cumprimento de sentença, e seus reflexos na execução da prestação alimentícia fixada em sentença, tendo em vista o silêncio do legislador quanto ao tema. Sumário: 1. Introdução; 2. O novo cumprimento de sentença; 3. Da execução de alimentos após a lei 11.232/2005; 4. Considerações finais; 5. Referências. 1 INTRODUÇÃO O processo de…

do processo de execução que, por muito tempo, foi um grande negócio para quem, de maneira aleivosa, atuou na esfera jurídica, com o intuito de ludibriar e desprover o direito de quem o tem. Tendo em vista a insatisfação do processo de execução de sentença para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, este trabalho monográfico visa analisar o processo de execução sob a égide da Lei 11.232, de dezembro de 2005, com o intuito de colaborar com o desempenho do provimento…

arbitragem daquela época. É preciso construir um código afinado à nova realidade, para se prever, por exemplo, o procedimento da carta arbitral e instituir a possibilidade de alegação autônoma de convenção de arbitragem; d) de haver previsão legal de um modelo adequado para disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no CDC e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC…

Liquidação de sentença Introdução O título executivo precisa ser líquido, demonstrar o quantum debeautur (quanto quer). O valor a que corresponde o título precisa constar do próprio título ou no máximo, exigir um simples cálculo aritmético para apurá-lo. Os títulos executivos extrajudiciais devem sempre ser líquidos, pois se não o forem perdem sua eficácia executiva. Para doutrina, de um modo geral, não existe liquidação de título extrajudicial. Exceção trazida por Marinoni: “é o…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FORMAS DE LIQUIDAÇÃO CLT - Art. 879: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. ... § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o