Modelo De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

SAAD) 2 3 Esta interpretação tem como base o modelo positivista clássico, que vislumbra apenas mecanismos de subsunção, onde o interprete do direito apenas pela técnica do encaixe do fato à norma tenta resolver os conflitos jurídicos. Este princípio visto pela construção meramente interpretativa alhures (modelo clássico), não se comporta no fenômeno principiológico do direito atual, necessitando para tanto um novo modelo chamado de “modelo principiológico constitucional do…

cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado 2.2 - Nulidade do auto de infração – Ilegalidade do agente autuador…

1.11 Citação por hora certa 3.2.2 Intimações e notificações 3.2.2.1 Considerações gerais 3.2.2.2 Intimações (notificações) do Ministério Público, do defensor, do advogado do querelante e do advogado do assistente de acusação 3.2.2.3 Intimação da sentença condenatória, da decisão de pronúncia e dos acórdãos dos tribunais 3.3 Questões 4. INQUÉRITO POLICIAL 4.1 Considerações preliminares 4.2 A polícia judiciária e a persecução penal 4.3 Características do inquérito policial 4.4 O início do…

arbitragem daquela época. É preciso construir um código afinado à nova realidade, para se prever, por exemplo, o procedimento da carta arbitral e instituir a possibilidade de alegação autônoma de convenção de arbitragem; d) de haver previsão legal de um modelo adequado para disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no CDC e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC atual; …

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juridicamente impossível. Inépcia da petição inicial caracterizada. Sentença de extinção. Inexistência de inconstitucionalidade. Apelação não provida. (TJ/SP – APL. nº 1388318720078260000 – SP – Rel. Des. Antonio Celso Aguiar Cortez. 10ª Câmara de Direito Público – J. 16.01.2012 – Pub. 26.01.2012) (grifo nosso). E mais, PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR E A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM…

coletiva 25 10.6 Pressupostos processuais da ação coletiva 26 10.7 Procedimento no dissídio coletivo 28 10.8 Limites do Poder Normativo da Justiça do Trabalho 28 10.9 Precedentes Normativos do TST 29 10.10 Espécies de cláusulas instituídas em sentença normativa 29 10.11 Instrução Normativa nº 4/93 do TST (revogada) 29 10.12 Emenda Constitucional n.º 45/04 – Redução do Poder Normativo 30 11. NULIDADES 30 11.2 Espécies 30 11.3 Princípios 31 11.4 Nulidade por negativa de…

espécies de recurso elencadas no art. 496 do CPC, utilizados para impugnação de decisão judicial. Para serem aplicados é necessário indicar as espécies de pronunciamentos impugnáveis (sentença ou acórdão) e quais os vícios legitimam a interposição. 1. São cabíveis contra sentença e acórdão. 2. Aplicados para a correção de três vícios listados no art. 535 do CPC: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II…

passa-se a abordar a sua natureza jurídica, visto que a doutrina tem se dividido quanto ao caráter da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, seria ela uma medida coercitiva ao devedor-executado para o cumprimento da sentença condenatória, ou uma medida punitiva ao cumprimento intempestivo da obrigação? Poderia ainda essa multa possuir um caráter híbrido? Grande parte da doutrina, aqui destacados Athos Gusmão Carneiro1, Luiz Rodrigues Wambier; Teresa Arruda Alvim…

jurídica, fixando em forma preventiva e hipotética as regras que deverão incidir sobre as possíveis situações ou relações que poderão ocorrer entre os homens no convívio social. Atribuindo assim direitos e obrigações aos cidadãos. No caso de não cumprimento dessas normas de direito cabe ao Estado a adoção de medidas de coação para que não venha o seu ordenamento transformar-se em letra morta e desacreditada. Dessa forma, estabeleceu-se a jurisdição como o poder que toca ao Estado,…