Modelo De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

proteção cautelar; - Processo Cautelar: instrumento para se pedir proteção cautelar; - Medida Cautelar: provimento, resultado do que se pediu; - Liminar Cautelar: a cautelar pode ser concedida liminarmente no começo ou pode ser concedida no final (na sentença); - através do exercício da ação cautelar pelo processo cautelar se obtém medida cautelar liminar ou final; - via de regra, as medidas cautelares são obtidas no processo cautelar, contudo, em caráter excepcional, o sistema autoriza…

comemoração de aniversário das cidades do Distrito Federal, exceto a de Brasília, não suspenderá o expediente forense nas respectivas circunscrições judiciárias. Art. 92. É obrigatória a utilização da assinatura visual (logomarca) do Tribunal e dos modelos padronizados pela Corregedoria nos documentos expedidos. Art. 93. As petições e demais documentos entregues na secretaria da vara serão protocolizados por meio do relógio-datador ou outro registro eletrônico. § 1º Ocorrendo…

(MPF), para parecer no prazo de dois dias tratando-se de habeas corpus (art. 31 da Lei 8.038/90) e de cinco dias se mandado de segurança (art. 35, da Lei 8.038/90). Após, os autos são distribuídos as relator, que marcará data para o julgamento. Modelo de petição de interposição e Razões do Recurso Ordinário Constitucional ROC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Indicar o número do processo Deixar 10 espaços…

matéria unicamente de direito............................97 6.2.8. Interposição de recursos, saneamento de nulidades processuais e o recebimento e julgamento da apelação..........................................98 6.2.9. Da liquidação e cumprimento das sentenças............................ 99 6.2.10. Agravo retido e de instrumento ..............................................103…

as inovações quanto ao processamento da recuperação da empresa, partindo-se do pedido de recuperação, passando pelo despacho que a concede ou a denega, travando-se uma discussão referente ao plano de recuperação. Trata-se ainda dos efeitos do cumprimento ou descumprimento do plano de recuperação, concluindo-se com a extinção da Recuperação e/ou a sua convolação em Falência. Nesta perspectiva, insere-se a presente monografia que porta essencialmente sobre a Lei de Falências e…

Princípios comuns ao direito processual civil e ao direito processual do trabalho 5.5.1. Princípio dispositivo ou da demanda 5.5.2. Princípio inquisitivo ou do impulso oficial 5.5.3. Princípio da instrumentalidade 5.5.4. Princípio especificada da impugnação 5.5.5. Princípio da estabilidade da lide 5.5.6. Princípio da eventualidade 5.5.7. Princípio da preclusão 5.5.7.1. Preclusão consumativa 5.5.7.2. Preclusão temporal 5.5.7.3. Preclusão lógica 5.5.7.4. Preclusão ordinatória 5.5.7.5.…

22 do STF - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. Súmula nº 392 do TST. Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da justiça do trabalho - Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição…

facilitando o seu uso cotidiano. Para o consumidor final, a mudança não se reverte em mudanças imediatas. Os produtos lançados nessa semana com a marca Sony Ericsson vão permanecer assim, e o suporte técnico e garantia continuam valendo. Os primeiros modelos de smartphones e tablets da Sony devem chegar ao mercado a partir do segundo semestre de 2012, com os primeiros anúncios oficiais acontecendo durante a Mobile World Congress 2012, em Barcelona, no final do mês de fevereiro. 2)Nestlé…

arcar com as custas processuais. Neste ínterim, faz-se necessário observar, que nada impede que a parte contrária (via incidente próprio), promova a defesa cabível para suspender a benesse pleiteada. "Comarca de ____ -UF Autos nº ____ Ação: Impugnação à Justiça Gratuita Vistos, etc. (...) É ônus das Impugnantes comprovarem que a situação que permite o benefício da gratuidade pelo Impugnado de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza…

gerente, visando suprimir tributo. 3. Sustentam a ilegalidade do "oferecimento e recebimento da denúncia enquanto ainda estava pendente de apreciação impugnação do lançamento apresentada em sede administrativa, consoante facultado pelo Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal". 4. Acrescentam que "referida impugnação atacou o Auto de Infração quer quanto ao aspecto da legalidade quer quanto ao montante nele determinado, lembrando que o artigo 34 da Lei nº…