Modelo De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

possív eis com a concordância expressa do executado, dev endo a Fazenda Pública arcar com as despesas processuais. § 2º Na hipótese de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, será assegurada ao executado a dev olução dos prazos para impugnação ou embargos. Capítulo V DO SUJEITO PASSIVO Art. 9º A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsáv el, nos…

árbitro limitava-se em fixar a existência ou não de um direito, “[...] o cumprimento da decisão, naqueles tempos iniciais, continuava dependendo da imposição de solução violenta e parcial (autotutela).”6 Os Estados, à medida que foram se afirmando, passaram a se impor aos particulares, detendo gradativamente o poder de solucionar os litígios, tendo como marco principal a conquista de nomear o árbitro. E para garantir o cumprimento das decisões, o Estado estabelece regras de critério…

Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Waldir Gonçalves Barros Júnior – OAB/AM n.º 5535, e outro, do despacho do seguinte teor: “Intime-se o impetrante para que informe acerca do cumprimento do acórdão de fls. 144/146 pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, no prazo de 5 (cinco) dias.” Em 10.02.2012. Desembargador Yedo Simões de Oliveira - Relator. De ordem do Exm.º Sr. Doutor Airton Luis Corrêa…

de 1 ano, 9 meses, 10 dias de reclusão e 4 dias-multa. Embora frágeis as provas produzidas, o MM. juízo da 15ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital fundamentou a decisão na presunção de culpa, pelo silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi publicada há 5 dias. Como advogado de Aurélio, adote a medida judicial cabível, justificando-a. Neste caso, o candidato deve formular uma apelação ao Tribunal de Justiça alegando falta de justa causa, já que houve insuficiência…

sindicalismo nacional, fazendo com que este siga caminho oposto ao sindicalismo europeu, marcado pela lutas de classe. Já em 1934, seguindo tendências liberais, a Carta Magna buscou assegurar o pluralismo e autonomia sindical, indo contra o decadente modelo de Sindicato Único. Porém, o Diploma Ditatorial de 1937, inspirado na Carta Del Lavoro, vinculou, novamente, sindicato ao Governo, atribuindo-lhe funções delegadas do Poder Público. Tal regime estendeu-se até o advento da…

da procuração; • qualificar as partes. Conteúdos: TEMA PROCURAÇÃO 1. Contrato de Mandato. 2. Mandato Judicial e Extrajudicial. 3. Instrumento do Mandato – Procuração. 4. Elementos da Procuração. 5. Elaborar a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto

Art. 16. A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 13). CAPÍTULO III DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de…

IV. Característica – IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ Aquele que colhe a prova, julga. O juiz que presidiu a audiência de instrução, obrigatoriamente terá que proferir a sentença. Existirá uma identidade física entre o juiz que colheu a prova e o juiz que dará a sentença, logo, terá que ser o mesmo juiz para colher a prova e proferir a sentença. Lógico que existe exceções, tipo: o juiz morreu, se aposentou, foi afastado, entrou de férias, foi afastado, logo isso irá tirar o juiz da vara, o…

quando entre os bens a partilhar figurar imóvel rural (§§§§ 2º e 3º do art. 22 da Lei Federal ndeg. 4.947, de 06 de abril de 1966, com redação dada pela Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001). X - Esboço da partilha ou Plano de Partilha. Modelo: RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRELIMINARMENTE NECESSÁRIOS PARA A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E A PARTILHA: REQUISITOS: Petição Inicial 1. Herdeiros capazes; 2. Partes interessadas estarem assistidas por advogado comum ou advogados de cada…

Gládis Guiomar Zago pela dedicação e preocupação em ajudar-me a realizar este trabalho da melhor maneira possível. RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada, quando uma sentença se fundamenta em lei que posteriormente é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de controle de constitucionalidade e é apresentado sob a forma de monografia atendendo a requisito obrigatório para a obtenção…