Modelo De Exceção Por Danos Morais E Materias

O PROCON de São Paulo, em todo o ano de 2011, registrou, somente contra os três maiores sites de compras coletivas, um total de 1.690 reclamações. Em 2012, contra esses mesmos sites, já há mais de 1.869 reclamações oficializadas. A massificação do modelo e o rápido crescimento no número de reclamações chamou nossa atenção para o fenômeno e nos levou a realizar um levantamento bibliográfico para responder os seguintes questionamentos: (i) qual o papel dos sites de compras coletivas na…

objetivo estudar a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano a outrem, de natureza material e moral, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil, segundo um dos critérios de classificação, divide-se em subjetiva, decorrente da culpa, e…

de reparação de dano moral afirmando que o apelado, em livro publicado teria ferido sua moral. Imputa afirmações que não existiram e apresenta ao judiciário questão de menor relevância que somente serve para contribuir com o atolamento do judiciário. Em decisão objetiva e firme, o Juízo a quo considerou expressamente ser: 2 “Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria…

3 A Responsabilidade do Estado no Direito Interno 12 *por Vivian Lyrio da Silva Leite 12 3.1 Responsabilidade Objetiva 12 3.2 Acolhimento da Teoria do Risco Administrativo 12 3.3 Relação entre o ato do agente ou da atividade administrativa e o dano 13 3.4 Responsabilidade Subjetiva 13 4 Responsabilidade Internacional do Estado 14 4.1 Organização das Nações Unidas 15 4.2 Comissão Interamericana de Direitos Humanos 17 4.2.1 A competência da Comissão Internacional de Direitos Humanos 18 4

comercial, identidade nº. 00000000000 e CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida 27, CEP: 0000-000, -RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra a SERASA EXPERIAN S/A pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 62.173.620/0001-80, com sede na Rua Antônio Carlos, n.º 434, CEP: 01309-010, em São Paulo-SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I -…

exigir um simples cálculo aritmético para apurá-lo. Os títulos executivos extrajudiciais devem sempre ser líquidos, pois se não o forem perdem sua eficácia executiva. Para doutrina, de um modo geral, não existe liquidação de título extrajudicial. Exceção trazida por Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem…

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica:

necessidades e os anseios sociais pela justiça, essa necessidade e anseios sociais fizeram nascer o Código de Defesa do Consumidor que veio para regular de forma mais justa as relações de consumo mantidas entres os profissionais e o consumidor. O dano causado pelo profissional ao consumidor gera uma responsabilidade civil que deve ser apurada e imputada ao fornecedor dos serviços, mas para isso deve 5 seguir o prescrito nas normas legais estabelecidas pelo ordenamento…

de medir os ganhos e perdas de modo impessoal, as coisas e as ações são levadas em conta pelo seu valor objetivo, e não mais pela qualidade das pessoas. Essa ideia de Justiça fica centrada no ponto intermediário, no meio termo entre a vantagem e o dano, ou na correspondente entre o delito e a pena. Em resumo, todas as relações de troca, sejam penais ou civis, são objetos dessa figura Corretiva. Como subdivisão desta última, temos a Justiça Comutativa, que tem sua origem no latim…

acordado em Juízo, nasceu entre as partes, uma relação contratual! De olhos voltados pra as relações contratuais, encontram-se informadas por uma série de princípios, dentre os quais destaca-se o princípio da boa-fé objetiva, consubstanciado em um modelo de conduta social caracterizada por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não se frustrar a legitima confiança da outra parte. Assim, aos que procuram o judiciário para…