Modelo De Exceção Por Danos Morais E Materias

consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” “Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior…

a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ele mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal." (DINIZ, 1993, p. 47). Portanto, verifica-se a existência de requisitos essenciais para a apuração da responsabilidade civil, como a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente causador do dano e o nexo de causalidade existente entre ato…

como expressão do direito à intimidade ou reserva à vida privada. 2.5 O direito à própria imagem como espécie do direito à identidade pessoal ou teoria da identidade. 2.6 O direito à própria imagem e o direito à liberdade. 2.7 Teoria do patrimônio moral da pessoa. 2.8 Teoria do direito autônomo à luz do direito positivo brasileiro. 3. Direito comparado – Breve escorço sobre o direito à imagem em legislações alienígenas. 3.1 Alemanha. 3.2 Argentina. 3.3 Áustria. 3.4 Bélgica. 3.5 Espanha.…

imagem. Já, para as pessoas privadas, essas têm em totalidade a garantia de seu direito, pois não estão ligadas à publicidade. 11 Este trabalho também tem o propósito de discutir a possibilidade de se vir a juízo pleitear indenização por danos materiais e morais quando uma pessoa sentir que teve seu direito à imagem ofendido ou ameaçado, pois como será visto, a imagem é um bem jurídico tutelado pela Constituição Federal, o qual, quando lesionado, poderá ser ressarcido pelas vias…

Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido mas não nasceu possui personalidade jurídica formal: tem

em seu artigo 186 que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, consagra em seus artigos 14 caput que: "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes…

apresentar CONTESTAÇÃO à Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Compensação por Dano Injusto em epígrafe, que lhe é movida por FABIANA BATISTA DE QUADROS, já devidamente qualificada, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 – DOS FATOS Alega a autora que o servico de conversao para gás natural realizado em seu fogão, foi prestado de forma errônea pela ré, o que lhe causou danos físicos de natureza estética, além de ter…

O DESCONTO EM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO: É AUTORIZADA EM CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU TAXA DE REVIGORAMENTO SINDICAL - §1º DO ART.462 DA CLT – DESCONTO NO SALÁRIO, EM CASO DE DANO QUAIS AS HIPOTESES QUE AUTORIZAM O DESCONTO NO SALÁRIO EM CASO DE DANO? DOLO (INTENÇÃO) + POSSIBILIDADE AJUSTADA ENTRE AS PARTES PRESUME-SE A BOA FÉ NO AJUSTE DO DESCONTO DE FORMA QUE OFICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DEVERÁ SER COMPROVADO – 0J 160 SDI-1 TST OBS2:…

indesejáveis que deveriam ser aleijados do convívio social. Este modelo regulador, centrado em um caráter isolacional-punitivo ganha forca com a chegada de Getúlio Vargas ao poder em 1930 que ao editar o decreto 24.559/34 colocou a questão da saúde mental como um “caso de polícia e ordem pública”. Com o crescimento das instituições psiquiátricas privadas, ocorreu também um grande crescimento da população manicomial. Este modelo atingiu seu ápice com a vinda da ditadura militar de 64,…

Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção - contestação - reconvenção ou pedido contraposto - exceção processual - exceção substancial instrução e julgamento SENTENÇA TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 Finalidade do recurso Com a interposição do recurso, objetiva o recorrente a anulação da decisão anterior, quando…