Modelo De Exceção Por Danos Morais E Materias

intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.…

três meses depois de oficialmente publicada. Aqui a lei não ressalva a possibilidade de exceção pela própria lei, mas esta possibilidade existe; nada impede que a própria lei disponha prazo maior ou menor para entrar em vigor fora do País. Mas a simples disposição “esta lei entra em vigor na data da sua publicação”, comum na maioria das leis, não é suficiente para excepcionar esta regra. Vale dizer: a exceção a esta regra deve ser expressa, referindo-se especialmente à vigência no exterior. Diz

Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido mas não nasceu possui personalidade jurídica

República. Costume (é a reiteração constante de uma conduta, uma prática geral aceita como sendo o Direito, e na falta da lei o juiz pode decidir de acordo com o costume). INDIRETAS: Doutrina (é a interpretação da lei, feita pelos estudiosos da matéria, em comentários, aulas, tratados, pareceres, monografias, etc). Jurisprudência (é a interpretação da lei, feita pelos juízes e tribunais, nas suas decisões). DIREITO CONSTITUCIONAL A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS 1. CONSTITUIÇÃO A…

Biodireito e meio ambiente. Cidadania e meio ambiente. Competência do Município em matéria ambiental, a. Considerações jurídicas do “Caso Lagoinha”, em Natal. Consumidor e o meio ambiente, o. Controle jurisdicional do licenciamento ambiental. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Dano ambiental e responsabilidade civil. Dano ambiental. Defesa do meio ambiente em juízo como conquista da cidadania, a.…

de atualização. INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL Conceito: “é o ramo do Direito privado que tem por objeto regular as relações jurídicas que surgem do exercício do comercio” – Cesare Vivante. Características: i. Cosmopolitismo: a matéria representa um fato universal e sem fronteiras; ii. Onerosidade: na atividade mercantil se desconhece a gratuidade; iii. Individualismo: o lucro está vinculado ao interesse individual; iv. Informalismo: por ser dinâmico…

meio ambiente. • Cidadania e meio ambiente. • Competência do Município em matéria ambiental, a. • Considerações jurídicas do “Caso Lagoinha”, em Natal. • Consumidor e o meio ambiente, o. • Controle jurisdicional do licenciamento ambiental. • Crimes contra a fauna. • Crimes contra a flora. • Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. • Dano ambiental e responsabilidade civil. • Dano ambiental. • Defesa do meio ambiente em juízo como conquista da cidadania, a

Brasil. Biodireito e meio ambiente. Cidadania e meio ambiente. Competência do Município em matéria ambiental, a. Considerações jurídicas do "Caso Lagoinha", em Natal. Consumidor e o meio ambiente, o. Controle jurisdicional do licenciamento ambiental. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Dano ambiental e responsabilidade civil. Dano ambiental. Defesa do meio ambiente em juízo como conquista da cidadania, a.…

disso, o costume desnaturou a natureza do cheque, consolidando o cheque a prazo e a jurisprudência aceitou-o, já que o costume é fonte do Direito - CIRCULAÇÃO LIVRE (não tem restrições, como a duplicata, que só pode ser emitida na CV mercantil) - MODELO VINCULADO, só podendo ser eficazmente emitido no papel fornecido pelo banco sacado (em talão ou avulso).  O Banco pode recusar a ordem de pagar o cheque, dada pelo sacador? Só pode recusar se for caso de uma das alíneas…

na “grande rede”. O intercâmbio de imagens fotográficas como conteúdo da página eletrônica ocorre, muitas vezes, através de mecanismos de pesquisa e compartilhamento avançados, não sendo possível ter controle sobre isso. Devido à complexidade da matéria e questão jurídica sobre o domínio público da imagem na Internet, se faz necessário fazer referência à.proteção autoral das obras originais advindas da capacidade de criação ou produção do autor como conteúdo da página eletrônica. Se…