Modelo De Exceção Por Danos Morais E Materias

de 11 de setembro e 1990. Em segunda instância será feito um estudo comparado com o novo Código Civil de 1916 e Código Civil de 2002 sobre este tema. Os vícios representam, no CDC, a imputação da responsabilidade dos danos (contratuais, extracontratuais, patrimoniais ou morais) ao fornecedor[2]. Os vícios são dois, por inadequação (art. 18 do CDC) e os vícios por insegurança (art. 12 ss do CDC). O regime de vícios por inadequação será o ponto a ser tratado, pois como afirma Claudia Lima

intimações e notificações, com o devido respeito, com fundamentos no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, arts. 186, 927 do Código Civil, e art. 43, § 2º, da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO em face de: ........................., operadora de telefonia fixa, inscrita no CNPJ/MF sob nº ......................., com escritório na Rua…

empregador responderá por desvio de função, cabendo também indenização por dano moral visando a reparar a natureza íntima e pessoal do assediado em decorrência do constrangimento e humilhações sofridas no ambiente de trabalho. O empregador é responsável pela reparação dos danos decorrentes de atos praticados por seus empregados (inciso III, do art. 932 do Código Civil Brasileiro), desde que demonstrado pelo assediado a existência do dano e o nexo causal. As penalidades asseguradas…

José de Freitas RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE RESPONSABILIDAD CIVIL POR DAÑOS AMBIENTALES Resumo: Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo,…

incidência das normas de Direito. Se faz preciso lembrar que nem todo o fato gerado das relações humanas e da natureza são ensejados pelo direito ou seja existem fatos que pertencem apenas a mundo fático, tendo como exemplo uma chuva que não causa danos, o formar de uma amizade são fatos que não apresentam relevância jurídica, haja vista que seus efeitos não causam alterações sociais. É a necessidade de se atribuir efeitos jurídicos a alguns fatos da natureza que gera, modifica e…

formais (fatos que dão a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório; forma como o direito se exterioriza. São: legislação, costume, jurisprudência e doutrina); b) Fontes materiais (elementos que concorrem para a formação do conteúdo ou matéria da norma jurídica. Podem ser mencionados a realidade social, ou seja, o conjunto de fatos sociais que contribuem para a formação do direito e os valores que o direito procura realizar, fundamentados no conceito de justiça); -…

FRANCISCO DO NASCIMENTO A INDÚSTRIA DO DANO MORAL E SUA MATÉRIA PRIMA CAMPO GRANDE/MS - 2009 3 JAILTON FRANCISCO DO NASCIMENTO A INDÚSTRIA DO DANO MORAL E SUA MATÉRIA PRIMA Monografia apresentada à Comissão Julgadora da Universidade ANHANGUERAUNIDERP, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Cristiane Maluf Rodrigues Correia CAMPO GRANDE/MS – 2009 4 A Monografia intitulada “A INDÚSTRIA DO DANO MORAL E SUA MATÉRIA PRIMA”,…

breve pesquisa sobre a história de Henry Ford e sobre a Revolução Industrial. Procure definir o que é “standartização” (será importante para os próximos módulos; 5 – Usar sempre um dicionário e uma enciclopédia para ajudá-lo no estudo, RESUMO DA MATÉRIA n Aspectos históricos n CDC foi editado em 11 de setembro de 1990; n Estados Unidos – 1890 – Lei Shermann, lei antitruste americana. n Movimento consumerista começou na segunda metade do século XX. n…

diversos. No defeito a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é mais extensa, ao passo que no vício a responsabilidade é mais restrita. Acrescentando, a mera potencialidade do dano não torna o produto defeituoso, mas tão somente viciado. Ou seja, para que haja o defeito é necessário que exista dano. Conforme Sergio Cavalieri Filho: “o defeito compromete a segurança do produto ou serviço. Vício, por sua vez, é defeito menos grave, circunscrito ao produto ou serviço em…

Prescrição: Da Exceção à Objeção Sumário: I. A prescrição como fato gerador de uma exceção de direito material. II. A prescrição como objeção. III. Repercussões materiais e processuais da inovação legislativa. IV. Críticas à inovação legislativa. “Eu vejo o futuro repetir o passado, vejo um museu de grandes novidades, o tempo não pára” (Cazuza) I- A prescrição como Fato Gerador de uma Exceção de Direito Material O decurso do tempo é um fenômeno inexorável. Já se cantou, em passagem…