Modelo De Defesa Previa Homicidio Culposo

Subsidiariedade: o direito penal é a ultima “ratio”, ou seja, só pode ser legitimamente empregado se insuficientes todas as demais instâncias de controle social.  Princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o define e não há pena sem prévia cominação legal. Consequências da legalidade: a) Estrita reserva legal: apenas a lei em sentido estrito (lei ordinária) pode tratar de matéria penal e incriminadora. Outros atos normativos, ainda que com força de lei, como MPs e…

objeto contra qual se dirige a conduta criminosa a) Objeto jurídico – é o bem jurídico (o interesse ou valor protegido). Ex: a vida b) Objeto material – a pessoa ou coisa que suporta a conduta criminosa. Ex: a pessoa que sofreu a tentativa de homicídio. IV – DIFERENÇAS ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÕES Não guardam entre si diferenças quanto a ontologia (ser), mas quanto a axiologia (de valor), pois aos fatos mais graves (CRIME) e aos menos graves (CONTRAVENÇÃO), e este valor é conferido…

limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação. Direito penal objetivo: é o corpo de normas jurídicas destinado ao combate à criminalidade, garantindo a defesa da sociedade. Direito penal subjetivo:direito de punir do Estado – função originaria de assegurar as condições de existência e continuidade da organização social. • Política criminal: maneira de raciocinar e estudar o Direito…

Passo: verificar de acordo com a pena, se o rito é sumário ou ordinário. Ex.: Crime de Lesão Corporal (art. 129 do CP) – sumaríssimo Injúria (art. 140 do CP) – sumaríssimo Prevaricação (art. 319 do CP) – sumaríssimo Homicídio Culposo (art. 121, §3º do CP) – sumário Furto (art. 155 do CP) – ordinário Auto-aborto (art. 124 do CP) – júri Latrocínio (art. 157, §3º do CP) – ordinário - se o crime for praticado em situação de violência…

pessoa, logo em seu primeiro capítulo trata “dos crimes contra a vida”, são eles: homicídio (art. 121); induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); infanticídio (art. 123); aborto (arts. 124 a 128). 1 – HOMICÍDIO (art.121) 1.1 – Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, pois é o atentado contra a…

(Lei nº 8.069/1990); 13. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965); 14. Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995). LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina…

que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege (“Não existe crime nem pena sem lei prévia que os defina”). A CF trouxe este princípio expresso no seu art. 5º, inciso XXXIX: “XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Legalidade possui 2 princípios que o auxiliam: o Princípio da Anterioridade e o Princípio da Tipicidade. 1.1.1…

“dos crimes contra a vida”. O Código Penal elenca os seguintes crimes contra a vida: - homicídio (art. 121); - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); - infanticídio (art. 123); - aborto (arts. 124 a 128). HOMICÍDIO Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, pois é o atentado contra a…

erro evitável pelas circunstâncias dá causas dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo. Art 20 § 1º C.P. “é isento de pena, quem por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.” A culpa imprópria está presente na segunda parte do artigo supracitado. Ex. João esta sentado…

diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. agente não desejou. Somente se atimite a modalidade culposa quando o tipo expressamente prever. Por isso quando um individuo praticar a conduta culposamente mas o código não figurar a modalidade culposa, NÃO HÁ CRIME. Não há tentativa em crime culposo. É admissível coautoria em crime culposo. Não é admissível…