Denuncia do MP Modelo

ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 129, inciso I, da Constituição Federal, 24 e 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em face de PAULO, brasileiro, desempregado, estado civil ignorado, inscrito no CPF de nº. ______, residente e domiciliado à Rua Pedro _____, nº. ___, Fortaleza/CE, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Depreende-se do inquérito policial anexo, no dia 04/06/2014, o denunciado, o Sr. Paulo, foi conduzido à Delegacia de Policia em decorrência de delito um delito perpetrado sendo autuado mediante prisão em flagrante sendo que, juntamente a 5 (cinco) outras pessoas, praticou o delito de Roubo com a utilização de arma de fogo em um coletivo tendo um passageiro saído gravemente ferido. Sucede que o denunciado foi encontrado pela autoridade policial acionada pelos Srs. Antônio, condutor do coletivo da empresa Aliança, e Amilton, cobrador do coletivo, testemunhas inquiridas neste ato, próximo ao local do crime após ter sido alvejado com um tiro no pé causado pelo mesmo projétil que feriu o passageiro supracitado, o Sr. Levi. Após ser…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Júri do Foro de São Paulo (espaço de 10 linhas) O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de seu representante ao final firmado, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro nos arts 129,I da Constituição Federal, art. 41 e 257,I do Código de Processo Penal, 25, III,da lei nº 8.265/93, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no Inquérito Policial em epigrafe, oferecer DENÚNCIA em face de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu agente, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA ofertar a presente DENÚNCIA em face de: MÁRCIO RAMIRO, brasileiro, em união estável, nascido em 01/03/1979, natural de São José dos Pinhais, PR, filho de Mauro…

2810/2014 O Ministério Público do Estadual, por meio de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do CPP, com base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de Nome Anísio Silva Pinto, nacionalidade brasileira, amasiado, caminhoneiro, nascido em 31 de janeiro de 1977, natural Poxóreu/MT, RG nº 54768 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 234.654.890-12,…

Fundamentos Constitucionais do Processo Legal SISTEMA PROCESSUAL A legislação da legislação penal será feita pelo próprio Estado através do seu poder legislativo mediante inspiração da ciência do direito, que fornece ao legislador modelos ou sistemas processuais pré existentes que hoje são os seguintes: 1)Sistema Processual Penal ACUSATÓRIO: Caracteriza-se por distinguir as funções de acusar, julgar e defender, que são atribuídas a pessoas ou órgão…

(aqui há recurso) b- Julgador e acusador era a mesma pessoa c- Investigações secretas: marca esse sistema Busca pela verdade real: Grande dogma (verdade possível, real não tem como ser retratada)( implicava submeter o acusado a uma verdadeira provação. O inocente tinha que se safar daquelas provações, suportava a dor, pois era inocente. Ex: Pisar em brasa queimada. * não havia defensor Acusador oficial do estado: inquirido era oficial do estado( previamente…

Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em Cartório,…

Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em Cartório,…

você vai saber se é ação pública, penal, ou “...”, querelante e querelado, querelante quem acusa, querelado acusado, então o mp recebeu o inquérito e vai fazer uma averiguação e diz o suficiente da autoria, a polícia tem que investigar, então, no nosso caso, imaginemos que há indicio de autoria, suponha que foi o mesmo indivu=iduo, o mp oferece a denuncia, esse termo significa o ato processual do mp, denuncia esta escrita no artigo 41 do processo penal, la já tem os requisitos legais par…

Conclusão do IP: O IP é concluído através de um relatório da autoridade policial. Não deve a autoridade policial fazer juízo de valor, uma vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do…