Modelo De Defesa Previa Homicidio Culposo

caso(“Tercietá”). Parte Defesa()Acusação(MP) Definição de Direito Penal - Conjunto de Leis que limitam o Poder do Estado frente ao indiovíduo. → Direito Penal objetivo. * É o conjunto de leis acima citado. → Direito Penal objetivo. * É o direito do Estado em punir o indivíduo frente à infração cometida. . Jus Puniendi. → Princípio primeiro do Direito Penal. * Princípio da legalidade. . Não há crime sem lei que o defina nem pena sem previa…

ser judicializada. Além disso, as diligências são feitas de forma unilateral pela autoridade policial, isto é, sem a participação da defesa. Trata-se, portanto, da versão dos fatos segundo a visão apenas da Polícia e do MP. Assim, não é o momento adequado para o julgador ter acesso a esses elementos, considerando que não haverá um contraponto imediato feito pela defesa (contraditório), havendo risco concreto de o juiz ser influenciado pela narrativa dos fatos feita pelos órgãos de…

Punições -Penas: para pessoas que sabem o que estão fazendo. -Medidas de segurança: Doentes e drogados que não sabem o que estão fazendo. *Comandas: “Faço”, “Não faço”, “Não pode”. * Ilícito: Quebra da lei - Civil: Dano - Penal: Homicídio - Misto: Dano + Homicídio * Moral: Conjunto de regras adquiridas. Orienta o comportamento do homem diante das normas instituídas pela sociedade ou por determinado grupo social. * Ilícito: Errado. Infração de lei: - Crimes -…

legítima defesa III- Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Causas de exclusão da ilicitude – Todo fato típico, em princípio, é ilícito, a não ser que ocorra alguma causa que lhe retire a ilicitude. As causas que excluem a tipicidade podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. I- Causas legais – são quatro: a. Estado de necessidade b. Legítima defesa

2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO I –

que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege (“Não existe crime nem pena sem lei prévia que os defina”). A CF trouxe este princípio expresso no seu art. 5º, inciso XXXIX: “XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Legalidade possui 2 princípios que o auxiliam: o Princípio da Anterioridade e o Princípio da Tipicidade. 1…

sabe que está atirando contra alguém, pensa que está atirando contra um animal. Ex: subtrai coisa alheia, pensando que era próprio. Art. 20 “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. Diz que no erro de tipo, afasta-se o dolo, pois ele não tem consciência, mas pode ser na forma culposa, nos casos em que ele poderia evitar o fato. Entretanto, observar: 1ª forma de culpa: o crime tem que prever a…

normativa não é a mesma, possui “hierarquia” diferente. Princípio da reserva legal: Está previsto no art. 1 do CP e também na Constituição art. 5 XXXIX e XL. “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Corriqueiramente usa-se princípio da reserva legal e o princípio da legalidade como sinônimos, todavia existem autores que fazem distinção. Para estes o segundo é mais amplo, pois quase todos os…

25 – Seqüência de orações comportamentais e mentais nas declarações da indiciada ......................................................................................................... 123 Quadro 26 – Oração comportamental nas alegações finais da defesa ............... 124 Quadro 27 – Orações existenciais....................................................................... 125 Quadro 28 – Resumo dos tipos de orações ........................................................ 126 Quadro…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…