Modelo De Defesa Ctb

ILMO. SR. DIRETOR DO DETRAN/ A.I.T. Nº: DEFESA DE INFRAÇÃO Placa: PA JONATAS , brasileiro, inscrito no RG sob nº , SSP/PA, CPF:, residente e domiciliado na Trav. , onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, apresentar DEFESA DE INFRAÇÃO contra o auto de infração nº, referente ao veículo de placa /PA, licenciado no município de /Pa, nos termos expressos abaixo:

FLEX, Ano 2010 Modelo 2010. DA INFRAÇÃO Em 18 de Agosto de 2015, às 09:37 horas, na Rua Lucila S/N, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração P00-0324609, contido na Guia/Notificação [n.º], vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB…

287 da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor DEFESA PRÉVIA, tempestivamente, contra a notificação de autuação de infração de trânsito, com fulcro no artigo 193 da Lei n° Lei nº 9.503/97, de acordo com a NAI anexa, para que seja arquivada e cancelada conforme os fundamentos e justificativas a seguir circunstanciadas. PRELIMINARMENTE. Esclareço que a DEFESA PRÉVIA ora apresentada é tempestiva, haja vista que a data limite para a sua…

287 da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor DEFESA PRÉVIA, tempestivamente, contra a notificação de autuação de infração de trânsito, com fulcro no artigo 193 da Lei n° Lei nº 9.503/97, de acordo com a NAI anexa, para que seja arquivada e cancelada conforme os fundamentos e justificativas a seguir circunstanciadas. PRELIMINARMENTE. Esclareço que a DEFESA PRÉVIA ora apresentada é tempestiva, haja vista que a data limite para a sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFESA ADMINISTRATIVA QUALIFICAÇÃO pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos autos do Processo Administrativo nº, referente ao veículo , licenciado no município de, nos termos expressos abaixo: I – DOS FATOS No dia fui autuado por Policiais Militares pelo cometimento, em tese, da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito

controlada por radar”. Ocorre que no local da suposta infração, existem irregularidades, pois a sinalização está insuficiente para informar os condutores que a via é controlada por radar, ignorando o preceituado no Anexo I, da resolução 008/98 do CTB que abaixo segue, vejamos: ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 008/98 Placas Informativas: Fundo: Azul Orla Interna: Branca Orla Externa: Azul Legendas: Branca I - aparelhos sem agente operador no local (exemplos): Dimensões: Largura: 1,90m Altura:

CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO veículo, de placas ENH1893, conduzido pelo requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria C desde 1989, cujo prontuário nunca registrou nenhum…

Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP Nome: Residente à: N. Compl.: - Bairro:CENTRO CEP: Município: Profissão: Proprietário do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Cor: Espécie:AUTOMÓVEL Categoria: PARTICULAR Ano: 2000 Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: 25/05/2013 Hora da Infração: 12:02 Local da Infração: Correspondente ao Enquadramento:ART. 167 – Deixar…

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. Dos Fatos O defendente é proprietário do veiculo [marca e modelo], Placa [ ], como atesta o Certificado de Registro de Veículo1, expedido pelo DETRAN/SP. Consta como infração na Notificação de Autuação “transitar em local/horario não permitido pela regulamentação - rodizio” (art. 187,I do CTB), no dia 30/07/2013 às…