Modelo De Defesa Ctb

Cidade, 17 de dezembro de 2012 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Ilmo. Sr. Presidente do DNIT DEFESA PRÉVIA: 1- Requerente: Nome, endereço CPF: RG.: 2- Veículo: 01 automovel marca , modelo: 1.0 – Especie: passageiro – Placa – Município de /MG 3- Proprietário do Veiculo: 4- Condutor do Veiculo: Nome, endereço CPF: CNH: 5- Infração Recorrida:: 745-5 – Transitar em velocidade superior

devido acato à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5º, incisos V, XXXIV, alínea a, e LV, da Constituição Federal, bem como artigos 282, 285, 286 e 287, estes do Código de Trânsito Brasileiro, oferecer, tempestivamente, o presente DEFESA aos termos da Notificação de Imposição de Penalidade em anexo e do Auto de Infração acima numerado, com base nas informações fáticas e jurídicas abaixo descritas: Preliminarmente. Antes de se adentrar no mérito dos fatos…

MODELO DE DEFESA PRELIMINAR CONTRA CRIME DA LEI SECA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ-MA. Ref. Proc. Nº 000/2000 DDDDDDDDDDDDDDDD, já devidamente qualificado nos autos Ação Penal, em epígrafe, que foi movida pelo Douto Membro do Ministério Público, como incurso nas penas do art.306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01) onde

Página 73, de 22 de dezembro de 2004. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Resolve: Art. 1º Os artigos 12, 15;,23,24, 27, 34, § 2º do artigo 16; alínea “e” do inciso II do artigo 20 e caput do…

visto que no caso de vias urbanas, a ausência de passeio impõe a circulação em fila única pelos bordos da pista de rolamento, sem que haja a necessidade de transitar no sentido contrário de circulação dos veículos automotores (art. 68, § 2º e 3º do CTB). 3) (CESPE/UNB/PRF/2002) Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópico, dos pedestres que atravessam a via sobre as faixas delimitadas para esse fim, já que, havendo sinalização semafórica no local, eles só poderão atravessar…

lícito e forma prescrita ou não defesa em lei todos do Código Civil Brasileiro. Em face disso, todo ato jurídico praticado pela Administração Pública, para sua plena eficácia e legalidade, tem que estar em perfeita consonância com o art. 104 do mencionado código supra citado no item anterior, e a autoridade ou agente da autoridade para praticar o ato tem que ter a competência e as suas respectivas atribuições delimitadas na lei, a que se referem os artigos 21 e 22 do CTB, em seu caput…

positiva de posicionamento da instituição em relação ao fenômeno trânsito. Aqueles que já observaram com cautela os dispositivos que tratam dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (art. 5º a 25 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB) poderão dizer que o Ministério Público não o integra, tampouco possui estreito relacionamento com esse ramo do Direito. Para mudar essa imagem, pede-se ajuda a PASCAL (para quem a geometria constitui meio de extrema clareza para…

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

Senhoria, com fundamento na lei 9503/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito conforme notificação supra citada, o que faz da seguinte forma. De acordo com a notificação em epígrafe, a motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Fan, placa MQI1758/ES e RENAVAM nº 852955880, de propriedade da Requerente foi autuada por infração ao disposto no artigo 218, I do CTB, in verbis: Art 218, I CTB: “Transitar em velocidade superior…

veículo automotor, marca ..............., modelo ..............., placa ..............., de minha propriedade, tendo recebido a notificação correspondente ao Auto de Infração (AIT) nº ..............., Nº da Notificação ..............., por ter, supostamente, infringido o artigo 218, I, do CTB, vem, respeitosamente, interpor a presente RECURSO perante esta JARI, com o objetivo de questionar a consistência e regularidade do ato administrativo, alegando em defesa o seguinte: A Requerente é…