Modelo De Defesa Ctb

RECURSO MULTA DE TRÂNSITO – OBSERVAR O ART. 288 § 2º DO CTB Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI Nesta Eu, XXX, PROFISSÃO, condutor do veículo: PLACA XXX, COR XXX, MARCA XXX, MODELO XXX, residente e domiciliado(a) na XXX, portador da carteira de identidade nº - SSP/GO, expedida em //19, CNH nº , vem à presença de Vossa Senhoria, em prazo hábil, apresentar DEFESA e solicitar reestudo dos Autos de Infrações números XXX, conforme se verifica do Extrato de Multas em anexo (retirado da internet), bem como, REQUERER

trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711,…

seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de…

preenchimento da lacuna mediante a hermenutica. Pela parte autuada, fizemos a seguinte defesa ILUSTRSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DA POLCIA RODOVIRIA FEREDAL DE PARNABA/PI. Xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, com endereo na rua xxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 64215-510, Parnaba/PI (o mesmo do auto de infrao), venho respeitosamente presena de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n 9.503/97, interpor a presente defesa prvia contra a autuao por suposta infrao de trnsito, conforme…

xxxxxx, o qual comunica o indeferimento da defesa prévia interposta sob o protocolo nº xxxxxxxxxx contra a instauração de processo administrativo de SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR, em decorrência de infrações de trânsitos cometidas no período de 12 meses que somou a quantia de 20 (vinte) pontos. Tais infrações foram cometidas em xxxxx, na rodovia xxxxxx, Km xxxx, , atribuído a placa xxxxx sendo a infração prevista no artigo 230, IX ; 230 XVIII; e 221 do CTB., sendo elas no mesmo dia e…

DEFESA PREVIA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Departamento De Estradas e Rodagem Do Estado Do Paraná Nome: CPF: RG: – SSP-PR CNH: Residente à: AVENIDA ANTONIO TORMENA N. 1818 Compl.: - Bairro: CENTRO CEP: 87820-000 Município: CIDADE GAUCHA - PR Profissão: EMPRESARIO Proprietário do Veículo: I/HYUNDAI I30 2.0 Placa: ARZ-2334 Marca/Modelo: I/HYUNDAI I30 2.0 Cor: PRETA Espécie: PAS/AUTOMÓVEL…

COSTA OAB/SP N° 127.512 RECURSO ADMINISTRATIVO RECORRENTE: XXXXXXXXXXXX RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO – SP RAZÕES DA DEFESA Improcede a increpação. Conforme se verifica na inclusa cópia da 2ª via da Notificação da Penalidade n° XXXXXX, aos XX dias do mês de XXXX do ano de 20XX, a proprietária e condutora do veículo marca/modelo VW/GOL 1.0 prata, placa XXXXXX, foi indevidamente autuado pela prática da infração de “transitar em velocidade superior à máxima…

ADMINISTRATIVO nº, cópia anexa, vem apresentar DEFESA, na forma indicada na NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO, em referência e pelo que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A notificação que lhe foi enviada refere-se à multa por infração ocorrida no dia 27 de dezembro de 2010, às 17:10 horas, BR-386 KM-395 UF-RS, com base legal no art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro, veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2009, categoria…

do Ilustríssimo Superintendente de Engenharia de transito interpor. DEFESA PRÉVIA Em face de Auto de infração nº F001192710, referente ao veiculo CELTA XXXXX, placa XXX, licenciado no município de Salvador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Ocorre, que IN CASU, INEXISTE NA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI) A DATA DE EXPEDIÇÃO o que prejudica a defesa do administrado haja vista a impossibilidade de saber se a…