Modelo De Contestação Civil Em Juizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .... Processo nº 0020501-65.2010.805.0080 BRASIL & MOVIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 84.489.996/0002-11, com sede na Cidade de Barueri, do Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 3.327, Tamboré, CEP 06455-000, detentora da marca SUNDOWN MOTOS, por seus advogados e bastante procuradores (instrumento de mandato incluso),…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a Requerido acima qualificada, para tanto, alega os fundamentos fácticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS 01 – O Requerente, realizou a compra de um carro, modelo GOL MF- 1998, perante a Requerida, no dia 13 de janeiro de 2012, efetuando o pagamento do valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), como entrada e financiou o restante em 36 parcelas no valor de 471, 37 ( Quatrocentos e Setenta e Um…

A cobrança das comentadas parcelas, que caracterizam necessidade imediata, ocorre através da propositura da ação de execução apoiada no art.733. A execução especial de alimentos, por sua vez, é aquela tratada no artigo 733, do Código de Processo Civil, o qual aduz o seguinte:  Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a…

equipes. Acredita-se ter atendido o propósito que inspirou a criação do manual, idealizado para abranger as práticas da conciliação em todos os segmentos no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Desse modo, os Juizados Especiais, as Centrais de Conciliação, os Juizados de Conciliação e a Central de Conciliação de Precatórios contam com mais uma ferramenta para ampliar a cultura da pacificação social. Este manual foi idealizado para transmitir orientações sobre os…

Modelo de Petição inicial para o Juizado Especial Cível (para deferir depósito judicial com percentual de reajuste de 11,75%) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA (indicar a CIDADE OU FORO REGIONAL DA CIDADE). (nome, nacionalidade, estado civil, profissão , número do RG e do CPF/MF) residente e domiciliado nesta cidade, (endereço), vem, por meio desta, propor a presente ação em face de (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF sob o n° ................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos número: XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX., com sede na cidade de São Caetano do Sul – SP, na Avenida XXXXXXXXXXXnº X, Centro, CEP XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da indenizatória proposta pelo rito sumaríssimo por MXXX, vem, pela presente, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos alinhados a seguir: …

Explica-se. 1 Fica a critério do postulante a opção pelo título do tópico relativo aos fatos, desde que faça clara alusão de que ali haverá a exposição fática pertinente à demanda em questão. 2 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2007. 1º) Relação entre as partes: Antes de tudo, deve o autor discorrer sobre a relação jurídica mantida entre ele e o réu em momento…

recomendadas pela ONU em 1990, com a finalidade de se instituírem meios mais eficazes de melhoria na prevenção da criminalidade e no tratamento dos delinqüentes. Efetivamente, a Lei nº 9.099, de 1995 e a Lei nº 10.259, de 2001, que instituíram os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Estadual e Federal respectivamente, abriram importante via alternativa de reparação consensual dos danos resultantes da infração, da mesma forma como a Lei nº 9.714, de 1998 ampliou…

Pública em Juízo. Problema do controle jurídico do Poder, o. Procedimento administrativo disciplinar. Processo administrativo e suas espécies. Regime disciplinar do funcionário público civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DO _______/DF FULANO DE TAL, Brasileiro, Solteiro, Portador do RG n.º: 00000000 SSP/DF e do CPF n.º: 0000, Residente e domiciliado à (endereço completo), vem, com todo acatamento e respeito à presença de V. Exa., nos autos n° (.....), de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que perante esse respeitável Juízo lhes promove o Sr. (cilano), já…