Modelo De Ação Pauliana

causa do ponto de vista processual (art. 259 do CPC). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. …

valor da causa do ponto de vista processual (art. 259 do CPC). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. VIII – a…

o poder liberatório do vínculo obrigacional, isentando-o do pagamento dos juros moratórios e da cláusula penal. D) Tiago poderá depositar o valor referente à décima parcela sob o fundamento de injusta recusa, porém não poderá discutir, no âmbito da ação consignatória, a abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais. IX Exame Unificado (Ipatinga-MG) Questão 17 - A sociedade ABC Engenharia Ltda. firmou contrato de seguro de veículo automotor com a Seguradora Gênesis. Considerando a…

Decorrem de uma ação humana ou da natureza; - Produzem conseqüências de direito, instituídas pelas normas jurídicas; - Trata-se de um acontecimento externo, decorrendo de uma situação fática ou real. Os fatos jurídicos (sentido amplo) podem ser classificados, quanto à presença ou não da vontade humana em sua formação, em: - Fatos jurídicos “stricto sensu” - Atos jurídicos “lato sensu” Concluindo, fato jurídico é todo e qualquer acontecimento proveniente da ação do homem…

partes –, nas ações edilícias, dá-se a resolução do contrato ou a redução no seu preço. a) Ação redibitória – O adquirente recusa a coisa, pede a resolução do contrato e a restituição do preço e das despesas do ajuste (art.441); ou, sendo o caso, perdas e danos. b) Ação estimatória – Preserva-se o contrato (princípio da conservação do contrato) com um abatimento no preço, proporcional ao defeito (art.442). Ação “quanti minoris”. Concentração do direito de litigar: não cumulação. 5.2…

INPI , d) Tudo certo expedisse a carta patente. Quais as espécies (art. 9º) e Prazos (art. 40): 1- Patente de Invenção: Algo absolutivamente novo, tem durabilidade de 20 anos do deposito sem prorrogação após cai em domínio publico 2- Modelo de utilidade: Melhoria em algo que já existe Ex. Direção Hidráulica tem durabilidade de 15 anos do deposito sem prorrogação após cai em domínio publico Licença (art. 61 e seguintes): Meios que garantam que outra pessoa não explore…

Aluno: DANILO MARTINS DA SILVA RA: 6628380740 Aluna: EMILYN ARICE RA: 6655376750 Aluno: GUILHERME LIMA DA SILVA RA: 6659255582 Aluna: JESSICA PIRES FAUSTINO RA: 6840426731 Aluna: PALOMA SANTOS LOPES RA: 6242216139 Aluna: PAULIANA SOUZA DA SILVA RA: 6818475750 Trabalho apresentado a Faculdade Anhanguera Jacareí-SP, como parte dos requisitos da matéria Teoria da Administração, ministrada na 2ª série do curso de Administração de Empresas.…

Você pode utilizar o lance para diluir o valor das parcelas, ficando com parcelas mais baixas, ou ainda usar para quitar as últimas parcelas do plano, reduzindo o prazo.  Liberdade de escolha, não há obrigatoriedade em adquirir a marca e o modelo definidos e podendo ser novo, semi-novo, nacional ou importado, na carta de crédito para bens móveis.  O acompanhamento do grupo, ofertas de lances e solicitação da 2ª via de boleto podem ser feitos via internet…

situações que embora a atuação humana seja de substancia do fato jurídico, não importa para a norma se houve, ou não, manifestação da vontade em pratica-lo (ato-fato jurídico) até chegar finalmente, nas situações em que se destaca juridicamente a ação da pessoa, seja como consequências jurídicas impostas pela lei e não escolhidas pelas partes (ato jurídico strictu sensu ou meramente licito), seja regulamentação da autonomia privada (negócio jurídico ou ato jurídico latu sensu). Não…

executivos pelo Estado. Há duas formas se execução de sentença: no próprio processo (fase de cumprimento de sentença) ou através de ação autônoma (ação autônoma de execução). Naquela não há necessidade de instalação de um novo processo a fim de que ocorra o cumprimento da sentença é denominado de sincretismo processual. As sentenças mandamentais e executivas são modelos de decisões sincréticas, isto é, de decisões em que o magistrado certifica o direito da parte (potestativo) e, ali…