Modelo De Ação De Dissolução De Sociedade Cc Apuração De

fonte. 3. Divisão Teoria geral – CC, Lei 8934/94 (Juntas comerciais) e Lei 9289/96 (marcas e patentes) Empresa Empresário Estabelecimento Direito Societário – CC, Lei 6404/76 (sociedades anônimas) e Lei 5764/71 Direito Cambiário (títulos de crédito) – CC, Lei Uniforme de Genebra (L.U.G.) Decreto 57663/66, anexo 1, Lei 7357/85 (Cheque), Lei 5474/68 (duplicata) Direito falimentar (falência e recuperação de empresas) – Lei 1110/2005 Contratos empresariais – CC e costumes 4.…

Sociedade Simples e Limitada – Resumo Sociedade Simples 1 - Noções Nosso atual Código Civil introduziu a sociedade simples, que era prevista no velho Código de Obrigações suíço do final do século XIX que no seu artigo 530 assim a previa: A sociedade é uma sociedade simples no sentido do presente título quando ela não oferece característicos distintivos de uma das outras sociedades reguladas pela lei. Já o Código Civil italiano de 1942 a prevê nos artigos 2251 a 2290, sem, no entanto,…

desenvolvimento histórico das sociedades. O estudo socioeconômico das sociedades se deu gradativamente em períodos distintos. Desde o trabalho com pedra ao uso do bronze, de suprir as necessidades pessoais para suprir as de um grupo maior. Surgindo assim, a necessidade, de reunir propósitos e esforços de mais pessoas para busca de lucro, repartindo-o. Com isso, viu-se fundamental a busca de leis para as necessidades sociais. Não havia muitos requisitos para formação das sociedades, uma…

parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. b) DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS De acordo com a Instrução Normativa SRF 93/1997 (artigo 48, parágrafos 7o e 8o), o valor determinado conforme…

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Introdução Histórica O Direito Comercial existe desde o surgimento da humanidade, uma vez que a convivência social implica relações de comércio. Mas o surgimento efetivo do Direito Comercial se deu na Idade Média, com as Corporações de Arte e Ofício. À época, o Direito Comercial era visto como um direito do comerciante (Teoria Subjetivista), que na prática da sua atividade (comercial) sujeitava-se a um regime jurídico próprio (Direito Comercial e Tribunais do Comércio).

termos do art. 966, do CC, é aquele que exerce atividade profissional de caráter econômico, de forma organizada, para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Antes do prestador de serviços era considerado como atividade civil. Depois do Código Civil de 2002 a prestação de serviços passou a ser considerada atividade empresarial. Agora, portanto, saímos da figura do comerciante e atos de comércio, para a figura do empresário, sendo que com o art. 966, caput, CC, toda…

pelo INPI , d) Tudo certo expedisse a carta patente. Quais as espécies (art. 9º) e Prazos (art. 40): 1- Patente de Invenção: Algo absolutivamente novo, tem durabilidade de 20 anos do deposito sem prorrogação após cai em domínio publico 2- Modelo de utilidade: Melhoria em algo que já existe Ex. Direção Hidráulica tem durabilidade de 15 anos do deposito sem prorrogação após cai em domínio publico Licença (art. 61 e seguintes): Meios que garantam que outra pessoa não explore…

Efeitos da Adoção da Lei das Sociedades Anônimas como norma supletiva das Sociedades Limitadas Por força do artigo 1.053 do Código Civil, as Sociedades Limitadas regem-se, nas omissões do capítulo específico, pelas normas da sociedade simples. Pode, no entanto, o contrato social da Sociedade prever a regência subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas, para o preenchimento das lacunas deixadas pela legislação específica. “Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissos deste…

Aula 01: Sociedades Não-Personificadas e Sociedades Personificadas...................................................................................3 Aulas 02, 03 e 04: Reunião com cliente para elaboração do contrato social........................................................................23 Aula 05: Informalidade no setor empresarial........................................................................................................................36 Aulas 06 e 07: Modelos…

SOCIEDADE EM NOME COLETIVO É uma empresa constituída por uma categoria de sócios, onde todos os sócios têm, responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais (sem esquecer o Direito de Excussão ou Benefício de Ordem), podendo ter os nomes na firma social e ser gerentes. Nesse tipo de sociedade á igualdade entre os sócios, e seu nome comercial obrigatório é firma ou razão social, composta com o nome de qualquer um dos sócios e omitida o nome dos demais, e deve ser sempre…