Modelo De Açao De Restituiçao De Quantia Paga

constante no timbre da presente, vem, perante V. Exa., ajuizar AÇÃO DE RITO SUMÁRIO em face de SONY DO BRASIL LTDA. pessoa jurídica com endereço na Rua Inocencio Tobias n.º 125 – BLOCO A, CEP: 01144-900 – Pq Industrial Thomas Edson – Barra Funda - SP DOS FATOS A autora em 21/05/2009 ganhou do seu avó como presente de aniversário um NOTEBOOK PC SONY VAIO modelo VGNC160A/P no valor de R$3.726,35 (três mil,…

que couber, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001-89, com sede na Rua Roque Petroni Junior, 999 – 15º Andar – Conj. A – São Paulo-SP doravante denominada Promovida, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas SINOPSE FÁTICA - JURÍDICA Em 22/07/2009 a promovente adquiriu uma motocicleta marca HONDA, modelo NXR 150 BROS-KS, de…

nº 2, Condomínio Gran Village COHAMA, COHAMA, CEP: 650732-85, São Luís - MA, neste ato representada pela procuradora infra-assinada, com endereço profissional no rodapé, onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REBIDITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. xxxx, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada na Avenida Renato Moreira, nº 6901, SALA 10

qualificada nos autos da Ação de Indenização que lhe move ALDENITA ROSA DE MORAIS, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE I. DA INÉPCIA DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL 1. A Autora formula três pedidos em sua exordial: a devolução de R$ 3.654,02 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) referente à quantia paga pelos…

xxxxx, através de seu advogado e procuradores legalmente constituídos e habilitados, procuração em anexo, (doc. 01), xxxxxxxx, com escritório profissional onde recebe as notificações e intimações de estilo, constante no timbre desta, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO c/c PERDAS E DANOS MORAL e MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra Magazine Luiza S. A., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 47.960.950/0836-63, com sede matriz à Rua do Comércio, 1924 – Prolongamento Vila…

enquanto que, diante de vícios, limitar-se-á às seguintes alternativas: • abatimento no preço, no caso de diminuição de valor, ou; • substituição das partes viciadas, no produto, ou refazimento de fases mal executadas do serviço, ou; • restituição do valor pago ou a substituição do produto, ou o refazimento total do serviço, nos casos de inservibilidade. Foram examinadas as duas espécies de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor: a) a…

Modelo - Genérico de petição inicial Modelo de petição inicial – (genérico) Objetivo: para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) em causas envolvendo valores inferiores a 20 salários mínimos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA (NOME DA CIDADE OU DO FÓRUM REGIONAL) [deixar dez linhas em branco] (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF), residente e domiciliado (endereço), vem propor a presente…

resoluções para fundamentar a cobrança das taxas. Mas então, fazê-lo é ou não legítimo? Até que ponto o Banco Central pode interferir? São essas questões, dadas na fronteira entre o que é abusivo e o que é devido, que pretendemos discutir. TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 181163020108070003 DF 0018116-30.2010.807.0003 CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INFORMAÇÃO INEXISTENTE QUANTO AO DESCONTO EM CONTRATO SOB A RUBRICA "SERVIÇO DE TERCEIROS" (CONTRA O CONSUMIDOR).…

propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de LOJA SUPER GRANDE, pessoa jurídica, com endereço na Rua Das Castanholas nº 2586 Bairro Salgado ,CEP 90800-500 , inscrita no CNPJ sob o nº 12346759, que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir. expostos: 1. DOS FATOS O Requerente adquiriu, em 24/03/2014, junto à loja da segunda Requerida, um aparelho de TV, marca Philco-Hitachi, modelo Plexi,…

de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II. Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a. Por iniciativa direta; b. Por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c. Pela presença do Estado no mercado de consumo; d. Pela…