Modelo De Acao De Danos Morais Contra A Vivo

ROTEIRO DE ESTUDOS FACULDADE DE DIREITO – 6º PERÍODO 1 - Conceito de Responsabilidade Civil “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. (Artigo 927 do Código Civil) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (Artigo 186 do Código Civil) "Obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito ASSÉDIO MORAL NO SETOR DE TRABALHO Roger Francis Silva Betim 2012 Roger Francis Silva ASSEDIO MORAL NO SETOR DE TRABALHO Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

ASSOCIADAS DE ARIQUEMES – FAAr O CABIMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO ABANDONO AFETIVO DESIRRE LORRAINE VILARINO Ariquemes 2014 DESIRRE LORRAINE VILARINO O CABIMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO ABANDONO AFETIVO Artigo apresentado como requisito parcial para Obtenção de Nota na Disciplina de Monografia I, Faculdades Associadas De Ariquemes – FAAr. Orientada pela Profª. Edinara Colla . Ariquemes 2014 O CABIMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO ABANDONO AFETIVO1 Profa.…

54- RESUMO DOS VOTOS. ADPF 54- VOTO ESCOLHIDO. ADPF 54- CONCLUSÃO. ADPF 54- BIBLIOGRAFIA. ADPF 54- CONCEITO. Ação de descumprimento de preceito fundamental ,é o meio garantido em lei pela constituição que permite a intervenção do poder publico visando garantir os direitos fundamentais . Direitos fundamentais são prerrogativas que os indivíduos têm

se pode vislumbrar a importância da matéria: a previsão legal dos direitos da personalidade dignifica o homem. 2. CONCEITO E DENOMINAÇÃO Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia de nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série…

impactos ambientais até então notabilizado. Dentre os eventos já realizados, destaca-se em razão de sua magnitude a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano (Conferência de Estocolmo), na qual como assevera Barbosa se concluiu que: “o modelo de crescimento econômio adotado na esfera mundial, em pouco tempo, redundaria no esgotamento dos recursos naturais, colocando em situação de risco todas as pessoas. A Conferência apresenta como resultado principal que tanto as…

empregar como base o conceito de justiça. Ele acreditava que, o Direito só é justo quando protege os interesses da sociedade. No seu conceito, havia duas formas de igualdade: a aritmética ou justiça comutativa que se aplica em caso de contratos ou danos (tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual) e a geométrica ou distributiva que se aplica na repartição das honras e dos bens (exprime a justiça dentro da sua classe ou sociedade). Estóicos: Consideravam que o…

com Carlos Roberto Gonçalves, uso anormal é tanto o ilícito quanto o abusivo, em desacordo com a sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Na mesma linha de pensamento diz Maria Helena Diniz: “é o mau uso do direito que cause dano a alguém, mesmo que não haja intenção de incomodar ou prejudicar. Se prejuízo houver do exercício anormal de um direito, ultrapassando os limites impostos à zona de garantia de cada um, cabe ao prejudicado (proprietário ou possuidor do…

tipo de bens indispensável para assegurar a sobrevivência de todos os organismos sujeitos a necessidades básicas, incluindo as humanas. Uma teoria ética da justiça deve considerar a distribuição justa dos bens naturais ambientais a todos os seres vivos, independentemente de sua capacidade de raciocinar ou de falar, pois necessidades corpóreas são naturalmente comuns a todas as espécies vivas. Palavras-chave: Bens naturais ambientais, Justiça Ambiental, Vulnerabilidade, John Rawls,…

casa – bairro Shopping Park, na cidade de Uberlândia/MG., CTPS 82.884 e Série 0108/MG e PIS 129.392.089-82; vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados “in fine” assinado, onde recebe intimações, promover a presente... AÇÃO TRABALHISTA Em face da empresa: REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 21.465.927/0001-77, com sede na Rodovia BR 050 KM 81 – Caixa Postal nº 1093 s/n – Cep. 38401-970. E o…