Modalidades De Penhor Especial

1.2. Conceito É a que implica na perda da titularidade em decorrência de causa anterior ou superveniente à sua constituição. 1.3. Natureza Jurídica Há duas correntes a respeito da natureza jurídica: 1.ª corrente: espécie de propriedade (modalidade especial de domínio); 2.ª corrente: regras gerais das obrigações. 1.4. Efeitos Dominium revogabilie ex tunc. Retroatividade dos efeitos. Ex.: alienante (retrovenda) jamais perdeu propriedade. 1.5. Hipóteses Fideicomisso Retrovenda Contendo…

direito das coisas. Ex. a luz solar, o oceano... O direito das coisas compreende tanto os bens materiais (móveis ou imóveis), como os imateriais, ou seja, os direitos autorais, uma vez que o legislador pátrio preferiu considerá-los, como modalidade de direito especial, isto é, como propriedade imaterial ou intelectual, embora não desconheça o aspecto moral desse direito, decorrente da própria personalidade do autor, fruto do seu engenho e inteligência. S.S.V. faz uma distinção…

poder do titular do direito real de seguir a cosia para recuperá-la de quem injustamente a possua. É uma característica fundamental dos direitos reais. b) Preferência: A preferência interessa aos direitos reais de garantia, como por exemplo: penhor, hipoteca e alienação fiduciária. 02 – O QUE É A POSSE E COMO ELA SE CONCEITUA? Inicialmente, deve-se destacar que não há na doutrina um posicionamento pacífico pleno sobre o conceito de posse, controvérsia que vem desde os Romanos,…

uma vez que é essência do endosso ficar o endossante como garantidor do pagamento do título, salvo se, de forma diversa e expressa, se exonerou, através da “sem garantia”. O referido dispositivo se aplica, assim, aos títulos não regulados por leis especiais, como ressalva o art. 903 do mesmo diploma legal. A presunção de responsabilidade do endossante confere uma maior segurança jurídica na transferência do documento cambial. CLÁUSULA SEM GARANTIA Via de regra, conforme anotação…

circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança na circulação de valores. Existem dezenas de espécies de títulos de crédito no Brasil, todos eles regulados por legislação específica, porém as principais modalidades no mercado brasileiro são: Letra de Câmbio, Cheque, Nota Promissória e Duplicata Letra de Câmbio é um título de crédito representativo de uma ordem direta de pagamento de quantia. Facilmente, pode-se imaginar a intervenção de,…

conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária. CC Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Imóveis Acessões naturais e artificiais (…

espressamte o endossatário.END. MANDATO:o endossante não transf a titularidade da cart,so a legitima a posse da letra.Ex:procurador do endossante.END-CAUCAO: o credito não se transf p o endossatário,q é investido na qualidade de penhor do endossante(onerado por um penhor)*END PARCIAL:Tipo de end nulo no direito cambiario. * END CONDICIONAL:Aquele vinculado a uma certa condição. *END Sem garantia: n vincula o endossante na qualid de coobrigado.( a clausula tem q ser expressa)* END…

DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA A Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, preocupada com a regularização fundiária, acrescentou mais dois incisos ao art. 1225 do CC. Referido artigo arrolava como direitos reais, em cada um de seus dez incisos, a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. Os dois incisos acrescentados, XI e XII, são reservados, respectivamente, à concessão…

habitação, promitente comprador, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para moradia, concessão de direito real de uso. 9 – Qual a classificação dos direitos reais? Direito real por excelência: propriedade. Direito real sobre coisas alheias (de fruição): superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, concessão de uso especial para moradia, concessão de direito real de uso. Direito real à aquisição: promitente comprador. Direito real de garantia: penhor, hipoteca,…

extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia. 1.2. Requisitos Para uma LCI ser emitida na forma nominativa são necessários alguns requisitos, os quais deverão estar…