Modalidades De Penhor Especial

testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la, na conformidade do Código Civil de 1916. De acordo com o antigo Código Civil a constituição dessa pessoa jurídica faz em dois atos distintos: o ato de fundação e o ato de dotação. No ato de fundação pode ser inter vivos ou mortis causa, ou seja, a fundação pode ser criada por escritura pública ou por testamento. Tanto numa como na outra modalidade, o…

título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição; b) SOBRE COISA ALHEIA: - de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real, - de garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. - de aquisição: compromisso de compra e venda DIREITOS DE FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA a) Enfiteuse: é o ARRENDAMENTO PERPÉTUO de terras não cultivadas ou terrenos destinados…

a caução legal (de natureza não-cautelar) é ser de “direito completo”, por não depender de outra motivação, senão da regra de direito material ou processual que ordena sua prestação. Já a caução típica do processo cautelar pressupõe a motivação especial de tutela de segurança, isto é, a necessidade ou conveniência da medida para realizar a função do processo cautelar, que é servir à útil e eficiente atuação de outro processo. São exemplos de exigência de caução legal, no Código de…

categoria, estão os chamados direitos reais limitados ou de fruição, ou de gozo (enfiteuse, servidão, uso, usufruto, habitação, renda constituída sobre imóvel); e os direitos reais de garantia (hipoteca, anticrese, penhor e alienação fiduciária), além da posse que ocupa lugar especial e destacado e assaz polêmico. Inclina-se Caio Mário da Silva Pereira com endosso de outros renomados doutrinadores a enxergar a posse como um direito real. Por fim, o novo direito real (o direito…

recibos de depósito: o Conhecimento de Depósito e o Warrant, o primeiro representando as mercadorias depositadas e que legitima seu portador como proprietário e o segundo que se destina à operação de crédito, dando sobre as mercadorias o direito de penhor. O conhecimento de depósito e o warrant nascem ligados um ao outro, mas podem ser separados, circulando separadamente. Mas, a entrega da mercadoria só é feita a quem exiba ambos os documentos. São títulos representativos e de…

fiscalizador, disciplinador e penalizador. Fazem parte ainda do subsistema normativo, a Comissão de Valores Mobiliários, que atua especificamente no controle e fiscalização do mercado de 13 valores mobiliários (ações e debêntures) e os agentes especiais, que, apesar de assumirem características das instituições do subsistema de intermediação, também atuam como agentes financeiros do Governo Federal, São eles: Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e…

fiscalizador, disciplinador e penalizador. Fazem parte ainda do subsistema normativo, a Comissão de Valores Mobiliários, que atua especificamente no controle e fiscalização do mercado de 13 valores mobiliários (ações e debêntures) e os agentes especiais, que, apesar de assumirem características das instituições do subsistema de intermediação, também atuam como agentes financeiros do Governo Federal, São eles: Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e…

detém, hoje, um portfólio de mais de 200 produtos e serviços podemos elencar alguns, os quais os proncipais estão listados abaixo: Cartões de Crédito; Certificado Digital; Consórcio; Contas; Cheque Especial; Credito Rural; Financiamento Estudantil; Financiamento Habitacional; Penhor de Jóias; Poupança; Previdência Privada; Seguros; FGTS; PIS; Bolsa Família; Produtos para pessoa jurídica, pública e privada; Soluções em pagamentos; Soluções em empréstimos; Empréstimo…

nulidade/legitimidade dos credores (art. 605º CC); â Sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º CC); â A impugnação pauliana (art. 610º, 612º CC); â Arresto (art. 619º CC). Garantias especiais das obrigações Para além da garantia geral que é comum a qualquer obrigação, uma obrigação pode dispor de uma garantia especial, a qual pode ter como fonte: convenção, a lei ou decisão judicial, dependentemente do tipo de garantia. Dois subtipos: - Garantias pessoais; - …

século XX abriram margem para se criar uma classificação dual das garantias. Pela visão de Fábio Ulhoa Coelho, estas se dividem em “direitos reais de garantia” e em “direitos reais em garantia” No primeiro tipo, enquadram-se as tradicionais hipoteca penhor e anticrese em que o bem ofertado em garantia da dívida permanece no patrimônio do devedor. Nessas três situações, o credor detém apenas um privilégio sobre um ou mais bens específicos do devedor. Essa preferência se traduz, via…