Modalidades De Penhor Especial

hábil a fazer com que o credor restitua a coisa alienada quando adimplida a sua obrigação, sendo que o único recurso a que podia o alienante socorrer-se era o pacto comissório, hoje vedado em nosso ordenamento (art.1248 do CC/02)[5]. Já através do penhor de propriedade germânico[6], que apresentava semelhanças com a fidúcia romana, o devedor transferia a propriedade da coisa ao credor, sendo este obrigado a restituir a coisa àquele quando ocorresse o adimplemento e, conseqüentemente,…

| |Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da | |União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança. | | | |Art. 828

legislação aplicável, atributos e classificação dos títulos de crédito. Conceito: é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (art. 887, diz contido, mas o direito não está incorporado no título). É uma modalidade de declaração unilateral de vontade e configura-se quando o agente faz uma emissão volitiva, materializada em um instrumento, obrigando-se a uma prestação determinada, independentemente de qualquer ato de aceitação emanado de outro…

por quantia certa contra devedor solvente: o rito aplicável é o do art. 475-J e seguintes, se o título for judicial, ou o art. 646 e seguintes, se o título for extrajudicial. Execução por quantia certa contra devedor insolvente, subdividida em modalidades distintas conforme o devedor seja solvente, seja insolvente (art. 748 a 786-A, CPC). 2. Normas procedimentais: Os arts. 612 a 620 enumeram disposições de caráter genérico, que a aplicam a todas as espécies de execução, salvo a por…

MATERIAL DE APOIO – COMPONENTE CURRICULAR (DIREITO EMPRESARIAL) Instrutor Flávio Gomes 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL ou DIREITO COMERCIAL Noção Clássica: “Direito privado especial do comércio” (MORGADO) Noção Moderna: “O Direito Comercial atual não se restringe a regular a profissão de comerciante e os atos de comércio, a atividade comercial pura. Ele se amplia para tratar de toda atividade empresarial, abrangendo também a indústria, os transportes, os seguros, os bancos, as bolsas de

for o caso, a conceder medida liminar, inclusive sem oitiva da parte. A lei objetiva civil tutela esta hipótese, muito embora prime por uma eventual concessão da liminar após a citação – ou resposta – do réu. Entretanto, como sobredito, há casos especiais que não podem aguardar uma resposta do réu, por risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nestes casos em que o juiz pode conceder de imediato a liminar, sem a oitiva do réu, temos a chamada decisão “inaudita altera pars”…

Direto ao Consumidor “financia a compra de qualquer produto de consumo e até viagens. O comprador passa a usufruir imediatamente de um bem que será pago com sua renda pessoal. O lucro da financeira é formado pelos juros cobrados do comprador”. Nessa modalidade de financiamento, o recurso é fornecido pelos bancos ou financeiras a pessoas físicas ou jurídicas. A quitação do financiamento é feita normalmente em prestações mensais, iguais e sucessivas. Além de juros, é cobrado IOF de 0,5%…

qual são estabelecidos prazos mais curtos para a usucapião 1299º Quanto aos bens imóveis, existe o direito de sequela, podendo a coisa ser reivindicada de quem esteja de boa-fé. No que respeita ao registo de imóveis ou móveis a ele sujeitos, ganha especial relevância o 291º A prevalência ou preferência Segundo a prevalência, os direitos reais primeiramente constituídos sobre uma coisa prevalecem sobre os direitos de crédito incidentes sobre a mesma coisa, e sobre os direitos reais…

após o término da fase cognitiva do processo, que após a efetivação da prestação jurisdicional por parte do Estado, o comando que dela se extrai há que ser efetivamente colocado em prática através da competente execução, a qual, vai variar em sua modalidade e deslinde, considerando o tipo da obrigação a ser cumprida pelo vencido na demanda. A matéria referente ao processo de execução, pelo menos no que tange a legislação geral, está disposta no CPC, na forma que segue: CPC - LIVRO…

acidentes do trabalho. b) Titulares de crédito com garantia real (hipoteca, penhor, etc) c) Titulares de créditos quirografários (sem garantia alguma), credores com privilégio especial e credores com privilégio especial. Artigos 964 e 965 – C.C. Atribuições da Assembléia Geral de credores na Falência a) Constituição do comitê de credores, com a escolha e substituição de seus membros b) Adoção de outras modalidades de realização do ativo c) Deliberação sobre qualquer matéria…